03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0830513-80.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARETH DA SILVA MOURA RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS 1)Índex 123415956, contestação: a)Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, considerando que a demanda é útil e necessária a pretensão da autora. b)Rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor de R$ 22.645,80.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

A parte autora formulou pedido certo nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. c)Observando os autos, especificamente os documentos do índex 96881842, verifica-se que a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça; 2)Índex 144340209.

Considerando que o Tema 1264 do STJ refere-se a dívida extrajudicial, sendo a presente pedido de declaração judicial da prescrição, indefiro o sobrestamento requerido; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço do réu, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 5) Defiro o requerimento de prova documental superveniente formulado pela parte ré, indeferindo as demais posto que desnecessárias para a análise do mérito da demanda.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 6) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 7) Após, a juntada dos documentos ao autor pelo prazo de 15 dias.

Após o decurso do prazo de manifestação das partes e interposição de recurso, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
01/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 14:19

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:24

Decorrido prazo de NATANA GARCIA PEPPES em 02/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 09:13

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 11:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/05/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 18:16

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:45

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
01/10/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
15/08/2023 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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