25/08/2025 20:16

Conclusão
25/08/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:14

Juntada de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução opostos por Leni Marques e Maria Teresa Cardoso de Oliveira Marques em face de Administradora Sérgio Ltda.

Para tanto, aduziram que o título que embasou a execução não gozaria de liquidez, certeza e exigibilidade, visto que pautado em multa por rescisão antecipada de contrato de locação, a qual não deveria ser exigida, considerando que a rescisão ocorreu por culpa da locadora, ora embargada.

Diante disso, requereram a procedência dos embargos, a fim de reconhecer a inexigibilidade da dívida perseguida nos autos da execução.

Com a inicial vieram documentos.

Deferido o recolhimento de custas ao final pelos embargantes, id. 73.

No ensejo, restou indeferido o pedido de aplicação de efeito suspensivo aos embargos.

Impugnação aos embargos, id. 85.

No id. 111, o embargado informou não possuir outras provas a produzir.

Os demandantes requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da parte ré, bem como a oitiva de testemunhas, conforme petição de id. 119.

Instados a esclarecerem seu pedido de provas, os embargantes se manifestaram no id. 138.

Quanto à possibilidade de conciliação (id. 142), manifestou-se o demandado no id. 145, permanecendo inerte a parte autora (id. 146).

Considerando a satisfação da execução, via penhora on line, a parte embargante foi instada a esclarecer o seu interesse no prosseguimento do feito (id. 148).

No id. 150, os embargantes requereram o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Relatados.

Passo a sanear e organizar o processo em consonância com os ditames do art. 357 do NCPC.

Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de pressupostos processuais arguida pelos embargantes, eis que a multa por infração contratual, expressamente prevista no contrato e amparada no art. 4º, da Lei nº 8.245/91, traduz-se em liquidez e certeza, pelo que exigível, na forma proporcional ao inadimplemento do contrato vigente por prazo certo, podendo ser cobrada na via executiva.

Superada tal questão, denoto que estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O processo está em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

O ponto controvertido reside na verificação da regularidade da cobrança.

No atinente às provas pleiteadas pelas partes, defiro a produção de prova testemunhal requerida pelos embargantes, devendo estes apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, a qualificação completa das pessoas que se pretende ouvir, a fim de possibilitar a designação de data para a realização do ato, notadamente quanto à necessidade de expedição de carta precatória/sala passiva.

Com relação ao pedido de depoimento pessoal do representante legal do réu formulado pela parte autora, cabe aqui tecer algumas considerações.

A finalidade do depoimento pessoal, que é um meio de prova, consiste na possibilidade de se obter uma confissão em favor da parte adversária.

No que tange à pessoa jurídica, é ônus da parte que deseja depoimento pessoal, a indicação certa e precisa do indivíduo que pretende ouvir como representante legal da empresa, declinando seu respectivo nome, bem como é dever do requerente demonstrar previamente nos autos que tal sujeito é mandatário legal e ainda detém poderes especiais com condições de confessar.

Na hipótese vertente, tais requisitos não se encontram preenchidos.

Dessa forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da ré, até porque se revela dispensável para o deslinde do feito.

Por fim, em atenção ao teor do art. 357, III do NCPC, esclareço às partes que o ônus probatório incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e este, quanto ao fato constitutivo do seu direito.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 19:59

Conclusão
16/05/2025 16:32

Juntada de petição
26/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:08

Conclusão
26/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:03

Juntada de petição
12/11/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 08:09

Conclusão
20/09/2024 02:18

Juntada de petição
18/09/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:03

Conclusão
21/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:43

Juntada de petição
22/05/2024 16:49

Juntada de petição
17/05/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 15:08

Juntada de petição
12/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 14:28

Conclusão
18/12/2023 10:24

Juntada de petição
07/12/2023 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 09:48

Conclusão
05/12/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:05

Juntada de petição
24/08/2023 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 12:12

Conclusão
07/07/2023 12:12

Outras Decisões
07/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 13:51

Juntada de petição
12/04/2023 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:52

Conclusão
09/03/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:49

Apensamento
06/02/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 16:39

Conclusão
06/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 13:44

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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