25/07/2025 17:28

Juntada de Petição de outros documentos
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0819493-58.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TERESA GRANATO PEREIRA RÉU: SODRAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CLEAR WATER SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS PARA PISCINAS LTDA 1)Índex 142283150, contestação do 2º réu e Índex 145978368, contestação do 1º réu: a)A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante. b)Indefiro o pedido de denunciação à lide do 1º réu, por ausência de previsão legal; c)Rejeito a preliminar de litispendência, posto que após consulta processual verifica-se que o processo 0806885-10.2024.8.19.0209, foi extinto sem resolução do mérito. d)Observando os autos, especificamente os documentos do índex 121977027, verifica-se que a autora comprovou sua hipossuficiência financeira, fazendo jus à gratuidade de justiça concedida.

Desta forma, a pretensão da Impugnante carece de amparo legal.

Convém mencionar que em momento algum a parte Impugnante trouxe prova em contrário da afirmação de pobreza e, segundo nos ensina o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, caberia a mesma trazer a prova do alegado, motivo pelo qual REJEITO a presente impugnação, e MANTENHO o benefício da gratuidade de justiça. e)Rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor de R$ 8.260,00.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

A parte autora formulou pedido certo nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil; 2)Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 3)Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço dos réus, o ato ilícito praticado e os danos provenientes deste; 4)Defiro a produção da prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Edson Expedito, (21)99501-8958, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia.

A prova pericial foi requerida pela parte autora, que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC, observando-se, no entanto, a gratuidade de justiça que lhe foi deferida; 5)Atendendo aos princípios da ANALOGIA, razoabilidade e da proporcionalidade fixo os honorários periciais em 4 (quatro) salários mínimos vigentes nesta data, nos termos da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 360; 6)Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 7)Defiro os requerimentos de prova documental superveniente formulados pelas partes.

Defiro prazo de quinze dias para juntada de documentos; 8)Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 9)Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
01/07/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 15:22

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 02:08

Decorrido prazo de MARIANA GRANATO PEREIRA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
13/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:03

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA TERESA GRANATO PEREIRA - CPF: *96.***.*41-20 (AUTOR).
28/06/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 16:16

Expedição de Certidão.
31/05/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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