22/08/2025 08:06

Decorrido prazo de LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO em 21/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 19/08/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 5º Andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0810659-41.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA VILCH SON DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CÍVEL DE TERESÓPOLIS ( 762 ) RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS 1.

Requer a Viação Dedo de Deus Ltda sua participação nos autos como terceiro interveniente.

Todavia, em que pese a argumentação trazida, a requerente não tem legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, nem mesmo como interessado.

Com efeito, não cabe à concessionária do transporte municipal deliberar sobre o direito de gratuidade.

Cabe-lhe apenas cumprir o que for deliberado pelo ente concedente do benefício, ou seja, pelo MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, que tem a atribuição legal de avaliar e cadastrar os beneficiários da gratuidade de transporte e comunicar à administradora do sistema para a devida emissão do cartão de bilhetagem eletrônica.

Não pode a concessionária se opor à decisão administrativa do poder concedente, porque atua sob as ordens e determinações deste, no limite da concessão.

Indefiro. 2.

Certifique-se conforme requerido no item 04 de fl. 56.

Após, ao Ministério Público.

I.

TERESÓPOLIS, 26 de junho de 2025.

CARLO ARTUR BASILICO Juiz Titular
30/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:43

Outras Decisões
28/01/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
29/11/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 21/08/2024 23:59.
12/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:10

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:14

Expedição de Mandado.
30/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
24/01/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
17/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 08:41

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 01/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:01

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 18:17

Expedição de Certidão.
30/10/2023 18:15

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:50

Concedida a Antecipação de tutela
20/10/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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