01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/09/2025 14:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/08/2025 19:36

Juntada de Petição de contra-razões
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 06/08/2025 23:59.
09/07/2025 15:09

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805058-86.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHEILA DOS SANTOS FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer c/c danos morais e materiais ajuizada por SHEILA DOS SANTOS FERREIRA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

A parte autora alega que é cliente da ré e que ao adquirir o imóvel onde reside, constatou que não havia medidor, mas sim uma rede elétrica chamada ENERGIA SAMURAI COM REPETIDOR.

Em razão disso, solicitou a troca da rede para um medidor convencional.

Ainda, surgiram cobranças superiores ao real consumo, conforme a conta emitida no mês de setembro de 2018, no valor de R$1186,21.

Em junho de 2021, a fatura veio no valor de R$19,39 em 20 parcelas, que totalizaria R$387,80.

Entre os meses de maio a outubro de 2021 houve a cobrança no valor de R$38,37, sendo que no mês de outubro veio a cobrança de R$127,59.

Assim, requer a condenação dos réus em danos materiais no valor de R$771,99 e em danos morais no valor de R$20.000,00 e em obrigação de fazer para que a ré seja obrigada a trocar a rede para medidor tradicional.

Decisão deferindo JG, id.6768999.

Contestação, id.69501464, aduz que as cobranças são devidas e a autora realizou dois parcelamentos.

Primeiro, referente a fatura de 11/2019 em 20 vezes de R$20,76 e o segundo em 29/04/222.

Assim, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica, id.106231076.

Decisão determinando a inversão do ônus da prova, id.136562906.

As partes quedaram-se inertes. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de ação revisional de débito c/c obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora alega, em resumo, ter sido faturado a maior suas contas de consumo.

Pontue-se, inicialmente, que a questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor Primeiramente registra-se ter sido invertido o ônus probatório em favor da consumidora.

A parte ré não contesta a inexistência de medidor convencional na unidade consumidora, sendo comprovado pela autora que a rede elétrica instalada em sua residência é do tipo energia samurai com repetidor.

Portanto, merece prosperar a obrigação de fazer.

A parte ré não requereu a produção de prova pericial, e em razão disso, não comprovou a regularidade das cobranças realizadas junto aos meses de junho de 2021 no valor parcelado de R$19,39, totalizando o valor de R$387,80; bem como os valores de R$38,37, em 06 parcelas, referente aos meses de maio a outubro de 2021, totalizando o valor de R$319,44.

Assim, os valores de R$387,80 e R$319,44, seriam de R$707,24.

A atualização deve ser feita ao final no dispositivo e não na inicial, evitando-se dupla atualização.

Assim, a ré realiza cobranças e parcelas sem qualquer justificativa, abusando de seu direito de fornecedor, gerando dano exagerado ao consumidor.

Desta forma, conclui-se que os valores cobrados foram abusivos e vieram desacompanhados de comprovação pelo réu, o que demonstra que a parte ré agiu de forma unilateral e sem qualquer verificação.

Com efeito, o nexo causal vinculado a falta de cuidado da Ré revela-se na sua conduta, deixando de fornecer a transparência e segurança esperada pelos consumidores.

Deve, por isso, assumir os danos decorrentes de sua ação descuidada.

No caso dos autos resta efetivamente configurado o dano moral, pois as cobranças indevidas, em valores extremamente elevados para o padrão da Autora, são capazes de gerar preocupação e ainda teve a interrupção de serviço essência, em razão do não pagamento da cobrança indevida, o que ultrapassa o mero aborrecimento.

Fixo o dano moral em R$4.000,00.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, na forma do artigo 487, I do CPC, para obrigar que o réu a trocar a rede para um medidor convencional, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única de R$20.000,00(vinte mil reais); condenar o réu a pagar a autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária desde esta data; e condenar a ré a título de danos materiais no valor de R$707,24(setecentos e sete reais e vinte e quatro centavos), a contar do efetivo prejuízo, no mês de outubro de 2021.

Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários em 10% sobre o valor da causa.

PRI.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BASTOS AZEVEDO MEDEIROS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ELICA DIAS MOREIRA LEAL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 02/09/2024 23:59.
15/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 12:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BASTOS AZEVEDO MEDEIROS em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ELICA DIAS MOREIRA LEAL em 01/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/02/2024 23:59.
25/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:47

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 27/07/2023 23:59.
26/07/2023 13:56

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de MARCIA REGINA BASTOS AZEVEDO MEDEIROS em 17/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:58

Decorrido prazo de ELICA DIAS MOREIRA LEAL em 17/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 01:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SHEILA DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *55.***.*38-47 (AUTOR).
20/06/2023 11:02

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
19/06/2023 13:10

Juntada de Petição de certidão
18/06/2023 20:39

Distribuído por sorteio
18/06/2023 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:39

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:38

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:38

Juntada de Petição de procuração
18/06/2023 20:37

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2023 20:35

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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