28/07/2025 17:54

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 12:20

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0816922-54.2023.8.19.0202 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) INVENTARIANTE: DEISE BARROS BASTOS ESPÓLIO: DIDIER DE ANDRADE BASTOS RÉU: LEONARDO DE LIMA FRIAS, LEANDRO DE LIMA FRIAS, OSMAR DE MEDEIROS FRIAS TESTEMUNHA: ANTÔNIO CARLOS GABY, CRISTIANE DE FARIAS DIAS, ANALISSA ALVES Trata-se de ação ajuizada por ESPÓLIO DE DIDIER DE ANDRADE BASTOS contra LEONARDO DE LIMA FRIAS, LEANDRO DE LIMA FRIAS e OSMAR DE MEDEIROS FRIAS, todos já devidamente qualificados, objetivando, em síntese, a reivindicação de imóvel, conforme inicial e documentos acostados (id. 68666538).

A parte demandada apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos (id. 110445497).

Réplica reiterando os termos da exordial (id. 115849565).

Decisão saneadora fixando ponto controvertido e deferindo a produção da prova documental e oral (id. 150053294).

AIJ realizada (id. 168667291).

Após a manifestação das partes, vieram os autos para sentença. É o relatório.

Tudo visto e examinado, passo a decidir.

Observa-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser proprietária de 50% do imóvel localizado na Avenida Monsenhor Felix, nº 683, Casa, Irajá, nesta comarca.

Sustenta que o imóvel foi invadido pelos réus no início de 2018.

Narra que após o indeferimento de uma ação possessória anterior por inadequação da via eleita, propôs a presente ação reivindicatória, fundada em seu direito de propriedade.

Afirma que a posse dos réus é injusta e clandestina, por não possuírem título legítimo que a justifique.

Pleiteou a imissão na posse do imóvel, a condenação dos réus ao pagamento de indenização mensal equivalente a 0,5% do valor de mercado do bem desde o início da invasão até a desocupação, assim como a condenação ao pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.

Os réus, por sua vez, apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a falta de interesse processual do autor, sob o argumento de que a ação de reintegração de posse (anteriormente proposta) exige a prova da posse e não apenas do domínio.

Afirmaram que estão na posse do imóvel desde o início de 2018, bem como que seu antecessor já possuía o bem há mais de quatro anos.

Alegaram que o imóvel estava abandonado quando adentraram e que deram a ele uma função social.

Pleitearam a improcedência da ação.

Como visto, a demanda trata de ação reivindicatória, instrumento processual à disposição do proprietário não possuidor para reaver o bem de quem o possua injustamente.

Conforme o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Para o sucesso da ação reivindicatória, exige-se a comprovação de três requisitos: a) a prova da titularidade do domínio sobre o bem; b) a individualização do imóvel; e c) a posse injusta exercida pelo réu.

No que tange ao primeiro requisito, a prova da titularidade do domínio, o espólio autor comprovou ser um dos proprietários do bem, conforme documentação acostada nos autos, em especial a matrícula do imóvel (id. 68682012), que demonstra a existência de quatro proprietários, sendo um deles o espólio demandante.

A titularidade dominial, portanto, restou devidamente comprovada.

Quanto ao segundo requisito, a individualização do bem, o autor descreveu o imóvel de forma precisa em sua petição inicial, permitindo sua perfeita identificação e localização, conforme consta na matrícula do imóvel.

Em relação ao terceiro requisito, a posse injusta dos réus, verifica-se que o autor provou que os réus estão na posse do bem sem um título jurídico que a justifique desde 2018.

O fato, inclusive, foi reconhecido pelos próprios réus em sua contestação, que afirmam estar na posse do imóvel desde o início de 2018.

Importa ressaltar que o conceito de posse injusta para fins de ação reivindicatória não se restringe à posse violenta, clandestina ou precária, mas abrange toda posse que não encontra amparo em causa jurídica que justifique a sua detenção frente ao proprietário.

Em outras palavras, a posse injusta é aquela que se contrapõe ao direito de propriedade, independentemente de ter sido obtida de forma legal ou ilegal.

O fato de os réus terem adentrado em um imóvel que alegam estar abandonado não lhes confere justo título oponível ao proprietário, especialmente quando o titular do domínio busca reaver o bem com base em seu direito real.

Ainda sobre a posse dos réus, embora tenham alegado a função social da propriedade e a ausência de um local para residir, tais argumentos, embora relevantes em outros contextos, não afastam a injustiça da posse para fins reivindicatórios, que é o objeto da demanda.

A função social da propriedade, prevista na Constituição Federal, não legitima a invasão ou a manutenção da posse sem título jurídico válido em detrimento do direito de propriedade devidamente comprovado.

Ademais, o argumento de usucapião, que poderia ser levantado como defesa no processo, não se sustenta no caso concreto.

Embora os réus aleguem estar na posse do bem desde 2018, e que seu antecessor já possuía o imóvel há mais de quatro anos, o ajuizamento da presente ação reivindicatória, e anteriormente da ação de reintegração de posse, demonstra a ausência de posse pacífica e incontestada, requisito essencial para a configuração da prescrição aquisitiva.

A interrupção da posse pela propositura de ação judicial contestando sua legitimidade impede a contagem do prazo para a usucapião.

Preenchidos os três requisitos essenciais da ação reivindicatória (titularidade do domínio, individualização do bem e posse injusta), o direito do espólio autor à imissão na posse do imóvel é inquestionável.

Todavia, o pedido de indenização pelo período em que o autor foi privado do uso do bem e ao pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, deve ser rejeitado.

Embora o autor tenha sido privado do uso e gozo do bem, o pedido de indenização por perdas e danos, fixado em 0,5% do valor de mercado do bem ao mês, carece de fundamentação adequada no que tange à comprovação dos efetivos prejuízos sofridos.

A mera ocupação indevida não gera, por si só, o direito a indenização em valor pré-fixado, sem a devida demonstração do dano material concretamente experimentado.

O demandante não demonstrou que o imóvel estava efetivamente apto a ser locado ou vendido em condições que gerariam rendimento, nem apresentou provas de propostas concretas que teriam sido frustradas pela ocupação.

Ademais, quanto ao pedido de pagamento de impostos e taxas, embora seja dever do possuidor de má-fé restituir o bem e seus frutos, a cobrança de tais encargos exige comprovação de seu não pagamento.

Tais questões, por sua natureza, demandariam instrução probatória específica e a demonstração do nexo causal e do quantum devido, o que não se verificou de forma suficiente nos autos para ensejar uma condenação neste sentido.

Considerando os argumentos expostos, e a necessidade de resguardar o direito de propriedade constitucionalmente previsto, a procedência do pedido de imissão na posse é medida que se impõe.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação acima para determinar a imissão do espólio autor na posse do imóvel localizado na Avenida Monsenhor Felix, nº 683, Casa, Irajá, CEP: 21235-112.

Concedo aos réus o prazo de 90 (noventa) dias corridos para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desalijo forçado, com o auxílio de força policial, se necessário.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

Retifique-se a autuação do processo, conforme polo ativo indicado na exordial.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Grupo de Sentença
02/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:45

Classe retificada de IMISSÃO NA POSSE (113) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2025 16:57

Recebidos os autos
30/06/2025 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/05/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:14

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:35

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA MENNA BARRETO em 27/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA MENNA BARRETO em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO CARLOS GABY em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:26

Decorrido prazo de CRISTIANE DE FARIAS DIAS em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 20:31

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 17:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/01/2025 14:00 6ª Vara Cível da Regional de Madureira.
28/01/2025 17:50

Juntada de Ata da Audiência
28/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 14:06

Juntada de Petição de diligência
26/01/2025 14:02

Juntada de Petição de diligência
17/01/2025 18:21

Outras Decisões
17/01/2025 08:31

Conclusos para decisão
17/01/2025 08:30

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:29

Expedição de Mandado.
17/01/2025 08:29

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de OSMAR DE MEDEIROS FRIAS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de DIDIER DE ANDRADE BASTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de DEISE BARROS BASTOS em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA FRIAS em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/01/2025 14:00 6ª Vara Cível da Regional de Madureira.
15/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:26

Outras Decisões
14/10/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 16:41

Expedição de Certidão.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CARMEN SILVIA MENNA BARRETO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de OSMAR DE MEDEIROS FRIAS em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LEONARDO DE LIMA FRIAS em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 04:36

Decorrido prazo de LEANDRO DE LIMA FRIAS em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 13:25

Juntada de Petição de citação
30/01/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de DEISE BARROS BASTOS em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 00:09

Decorrido prazo de DIDIER DE ANDRADE BASTOS em 18/09/2023 23:59.
23/08/2023 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 13:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 13:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
21/08/2023 15:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/07/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/07/2023 16:05

Juntada de Petição de outros documentos
20/07/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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