19/02/2025 15:22

Baixa Definitiva
19/02/2025 15:21

Documento
12/02/2025 00:05

Publicação
09/02/2025 16:57

Mero expediente
27/01/2025 17:39

Conclusão
27/01/2025 17:36

Redistribuição
27/01/2025 17:34

Remessa
27/01/2025 17:33

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805800-83.2024.8.19.0210 Assunto: Cobrança Indevida Telefonia Fixa - Plano de Franquia/serviço - Sem Solicitação do Usuário. / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0805800-83.2024.8.19.0210 Protocolo: 8818/2024.00132698 RECTE: JUAN PABLO MARQUES BATISTA ADVOGADO: ALINE MOREIRA SANTOS OAB/RJ-228242 RECORRIDO: CLARO S A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: MAURICIO MAGNUS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, eis que não há absolutamente nenhuma prova de efetivo pagamento das faturas pelo embargante nos autos e assim não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição no acórdão, apresentando o recurso objetivo claramente infringente, pretendendo a modificação do mérito do acórdão.

Além do mais, nada obstante o escopo seja de prequestionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º, da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, ¿caput¿, da lei 9099/95.
18/12/2024 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/12/2024 12:25

Inclusão em pauta
29/11/2024 23:35

Conclusão
29/11/2024 23:34

Documento
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

Ao embargado.
12/11/2024 16:07

Mero expediente
30/10/2024 13:35

Conclusão
30/10/2024 13:34

Documento
14/10/2024 00:05

Publicação
10/10/2024 10:00

Provimento em Parte
03/10/2024 00:05

Publicação
19/09/2024 17:20

Inclusão em pauta
19/09/2024 12:11

Conclusão
19/09/2024 12:08

Distribuição
19/09/2024 12:07

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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