26/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 13:56

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0810366-39.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOISIO HELENO ALBERTINO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ELOISIO HELENO ALBERTINOajuíza ação de rito comum em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,alegando, em síntese, ser titular da conta bancária 1099048-2, agência 3044, em que recebe seu salário;que, ao consultar extrato, percebeu descontos mensaisde R$ 11,45 e de R$ 32,00 ultimados sob a rubrica mensalidade de seguro, apesar de desconhecer as relações contratuais;e que fora informado da validade das cobranças,vindicando o cancelamento dos descontos, arestituição em dobro dos valores descontadose a condenação por danos morais de R$ 5.000,00, nos termos da inicial de ID 84513060e documentos.

Deferidasa JGe a inversão da prova,determinada a citação, emID85837885.

Contestação em ID 90866786, instruída por documentos, suscitando preliminar ilegitimidade passiva e ausência de pretensão resistida eimpugnanção da JG.No mérito, alega a regularidade da contrataçãoefetivadaem caixa eletrônico;que o contrato possuirenovação automática,devendo o desinteresse ser formalizado com antecedência de sessenta dias do termo final; e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência.

Réplica emID 116192615.

O autorrequer o julgamento no estado em ID 135951874 e o réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID 156311233.

Decisão de saneamento emid 169196501, afastando as preliminares ea IJG, fixando como ponto controvertido a adesão do autora contrato de seguro de vida, determinando odepoimento do autor.

Assentada de AIJ em ID 177839376, procedido ao depoimentopessoal do autor, facultadas razões finais.

O réu requer o julgamento no estado em ID 179270948.

Alegações finais do autorem ID 194162721, anexando planilha de débito em ids 194162727/28, com manifestação do réu de ID 206346047 É o breve relatório.

Decido Hipótese de responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco do empreendimento, apenas inexistindo o dever de indenizar se comprovado que não houve falha no serviço, ou qualquer causa excludente do nexo de causalidade.

O autorafirma na inicial que não contratou o seguro.

Em depoimento prestado em AIJ, o autorafirma utilizar apenas os serviços de saque e de transferência bancária em caixa eletrônico; que não possui aplicativo do réu em celular; que não contratou seguro de vida e não possui interesse no referido serviço; que possui contasem outras instituições como Caixa Econômica em que mantém conta-poupança; que também possui conta no Bradesco, aberta quando entrouno Exército Brasileiro e que atualmente utiliza aconta doSantanderpara receberseu salário; que reconhece ser a filha a beneficiária do contrato de seguro, mas que não contratou tal serviço; que se recorda de ter contratado título de capitalização de crédito em benefício da filha, que já fora cancelado.

A defesa aduna cópia do contrato no ID 90866791, apontando a contratação de seguro de vida com vigência entre 01/06/2021 e 01/06/2022, sem constar a assinatura do autor.

Dessa forma, constata-se o indevido desconto de mensalidade de seguro de vida que não atende aos interesses do autor, prática corriqueira das casas bancárias nos últimos tempos, acarretando o ajuizamento de imensa quantidade de causas, em litigância predatória reversa.

Via de consequência, o autor deve ser restituído em dobro dos valores indevidamente descontados em conta bancária, consoante planilha de id 194162727/8.

De igual modo, a situação ultrapassa o mero desconforto, por comprometida a reduzida renda do autor por desconto indevido, justificando reparação por dano moral de R$ 3.000,00.

Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do artigo 487, I, Código de Processo Civil, declarando a nulidade do contrato de seguro, determinando o cancelamento dos descontos respectivos e condenando oréu ao pagamento em dobro dos valores de descontos descritos na planilha de id 194162727/8, aplicando-se correção monetária pela taxa Selic e juros de um por cento ao mês desde cada desembolso; ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais, aplicando-se correção monetária pela taxa Selic e juros de um por cento ao mês desde este julgado; ao pagamento de custas/taxa ao FETJ; e ao pagamento de honorários de advogado em dez por cento do valor da condenação.

PI.

BARRA MANSA, 5 de agosto de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
07/08/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Ato Ordinatório Processo: 0810366-39.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELOISIO HELENO ALBERTINO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Ao Réu para razões finais em quinze dias.

BARRA MANSA, 26 de junho de 2025.

ARNALDO ALVES DA SILVA
26/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/03/2025 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
12/03/2025 16:11

Juntada de Ata da Audiência
11/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:54

Juntada de Petição de diligência
12/02/2025 02:04

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:43

Expedição de Mandado.
06/02/2025 16:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa.
06/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
13/11/2024 20:58

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de Banco Santander em 09/09/2024 23:59.
08/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ELOISIO HELENO ALBERTINO em 11/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:01

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELOISIO HELENO ALBERTINO - CPF: *76.***.*61-05 (AUTOR).
31/10/2023 12:19

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
26/10/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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