25/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/08/2025 09:02

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 14:59

Desentranhado o documento
20/08/2025 14:59

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
19/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2025 13:10

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0811538-49.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE LURDES NOGAROLI RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LURDES NOGAROLI ajuizou ação em face de RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A, objetivando a declaração de nulidade da fatura de janeiro/2024 com vencimento em 08/02/2024 no valor de R$1034,36 (mil e trinta e quatro reais e trinta e seis centavos); a repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos indevidamente no montante de R$ 724,98 (setecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos); e, indenização, a título de dano moral, em valor não inferior a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta reais).

A parte autora sustenta, como causa de pedir, que é consumidora do serviço da ré sob o número de matrícula 401660393-4.

Desde o mês de agosto de 2023, a Autora passou a receber faturas contendo cobranças extras, como: Ligação de água 3/4 no ASF, cobrada em 36 parcelas de R$ 30,76; e, Parcelamento (Sem identificação), cobrado em 43 parcelas de R$ 20,31.

A autora informa que não reconhece as cobranças e que já pagou referente a essas cobranças o montante de R$ 724,98 (setecentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos).

Em janeiro/2024, a autora recebeu a fatura no valor de R$ 1034,00 (mil e trinta e quatro reais).

Contudo, a autora informa que o histórico médio de suas faturas é em torno de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

A autora procurou a ré para tentar resolver o problema, que apenas ofereceu um desconto parcial, reduzindo a fatura para R$ 700,00 (setecentos reais).

Gratuidade de justiça deferida no index 151288550.

Tutela antecipada deferida no index 151288550 para determinar que a ré se abstenha de suspender o serviço de fornecimento de água em razão do débito impugnado nos autos.

O réu apresentou contestação a partir do index 156463196 e seguintes, alegando que a matrícula 403567485 está ativa e a ligação está conectada, com duas economias residenciais cadastradas.

O réu esclarece que a cobrança em questão não versa sobre a instalação do hidrômetro, mas refere-se ao valor associado à ligação do serviço de água, compreendendo elementos diversos dos custos inerentes à instalação do hidrômetro.

Nesse sentido, a Ré ressalta que a cobrança é legítima.

Na vistoria realizada em 01/02/2024, o réu constatou que havia duas economias residenciais, e não uma, como consta no cadastro, o que foi necessária a atualização.

No local, o hidrômetro (Y23SG2450923) foi testado no cavalete e não apresentou anormalidades, confirmando que o abastecimento de água estava ativo.

No entanto, o réu informa que não foi possível realizar vistorias nos pontos de água internos, pois a autora não conseguiu prender o cachorro da vizinha, impedindo a entrada da equipe para os testes necessários.

Réplica no index 156817430. É o relatório.

Decido.

O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse.

Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta cobrança a título de ligação de água 3/4 no ASF e parcelamento sem especificação, em razão da cobrança suportou danos.

A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade.

Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil.

A parte ré não se desincumbiu de seu ônus processual na forma do art. 373, II, CPC, ao não comprovar a regularidade das cobranças, sendo certo que o autor não pode fazer prova negativa de que não consumiu.

Em que pesem as diversas alegações do réu, não restou devidamente comprovado a notificação prévia ao autor quanto aos valores cobrados para a ligação de água, assim como não há comprovação da realização do serviço conforme alegado.

Nessa esteira, a juntada das telas de computador com termos e dados técnicos de difícil compreensão ao leigo, conforme documentos que acompanham a defesa, além de ser prova produzida unilateralmente, não basta para comprovar a regularidade do valor faturado pela parte ré.

Assim, deve ser acolhido o pedido de declaração de nulidade das cobranças a título de ligação de água 3/4 no ASF e parcelamento sem especificação.

A parte autora não possuía consumo zerado, e não pode suportar em suas faturas de consumo mensal a cobrança de cobrança de um parcelamento em que não há prova nos autos de que tenha anuído com sua celebração.

Em relação ao pedido de refaturamento, mostra-se razoável a possibilidade de cobrança pautada no valor médio dos seis meses anteriores ao período reclamado.

Destarte, assenta o entendimento deste Tribunal ao editar o verbete no. 195.

Senão vejamos: "A cobrança desproporcional e abusiva da tarifa relativa a serviços essenciais autoriza a antecipação da tutela para o pagamento por consignação nos próprios autos pelo valor médio dos últimos seis meses anteriores ao período reclamado." Diante de tais fatos, tenho como indevida a cobrança realizada pela parte ré referente ao mês de janeiro de 2024, já que a ré não logrou comprovar regularidade do consumo faturado.

Logo, deve a ré refaturar a cobrança referente ao mês de janeiro de 2024, já que não comprovado o consumo lá retratado, mas como o serviço foi oferecido e utilizado, o refaturamento deverá observar a média de consumo dos seis meses anteriores.

O valor apurado na diferença deverá ser restituído à parte autora, eis que se trata de cobrança indevida, na forma do parágrafo único do artigo 42, CDC.

Não há dano moral, nem lesão à honra do autor, uma vez que não houve corte no fornecimento do serviço, sendo a questão meramente patrimonial.

Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e declarar a nulidade da cobrança a título de ligação de água 3/4 no ASF e parcelamento sem especificação; declarar a nulidade da faturas referente ao mês de janeiro de 2024, devendo ser refaturada pela média de consumo dos seis meses anteriores; 3) condeno a parte ré a restituir, na forma do parágrafo único do artigo 42, CDC, a diferença apurada, comprovadamente pago, acrescido de correção monetária conforme a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a partir do desembolso, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406, “caput” e § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.

Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença.

Registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
26/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 11:10

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:49

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 00:03

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 27/10/2024 06:00.
24/10/2024 09:42

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 16:23

Expedição de Mandado.
23/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 12:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE LURDES NOGAROLI - CPF: *32.***.*35-04 (AUTOR).
21/10/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
10/10/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA MARQUES DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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