22/09/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 01:35

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0827767-98.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUNTER BOHM JUNIOR RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Não merece acolhida a preliminar de ausência do interesse de agir arguida pela ré.

Em conformidade com a teoria Eclética da Ação de Enrico Túlio Liebman, pelo Diploma Processual adotada, o direito de ação existe ainda que o autor não possua o direito material alegado, porém, para fazer juz à prestação jurisdicional de mérito, exige-se que o demandante preencha determinadas condições, quais sejam, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, e legitimidade para a causa.

O interesse de agir se divide em interesse-adequação do meio eleito e interesse-necessidade da tutela jurisdicional pleiteada.

A legitimidade das partes se define com a exigência de que o autor e o réu sejam os apontados sujeitos do direito material discutido.

Por fim, a possibilidade jurídica do pedido estará preenchida desde que o pleito não esteja vedado pelo ordenamento jurídico.

Assim, se o autor preenche estas três condições terá direito de ação, isto é, direito de que o magistrado aprecie o mérito da causa.

Contudo, a verificação da existência das condições deve ser apreciada in statu assertionis, ou seja, deve o magistrado verificar, baseado nos fatos afirmados na petição inicial e sem produção probatória, se estão respeitadas as referidas condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Trata-se da teoria da Asserção, adotada, dentre outros, por José Carlos Barbosa Moreira, Elio Fazzalari e Kazuo Watanabe.

De acordo com a teoria do processo como relação jurídica, de Oscar von Bülow, dominante na doutrina e jurisprudência pátrias, o processo é uma relação entre pessoas, dinâmica, de direito público, e que tem seus próprios sujeitos e requisitos, aos quais deu o autor alemão o nome de pressupostos processuais.

Esses podem ser definidos como requisitos de existência e validade da relação processual e se consubstanciam na presença de um órgão estatal investido de jurisdição, partes capazes e uma demanda regularmente formulada.

A demanda é o ato de impulso inicial da atuação do Estado-juiz, sendo identificada pelas partes, causa de pedir e pedido, consubstanciando-se em um ato solene, posto que submetido a uma série de requisitos formais, e que é praticado através da apresentação em juízo de uma petição inicial.

Pela simples leitura da peça inicial se observa que há pertinência subjetiva entre as partes, estão presentes o pedido e a causa de pedir, dos fatos decorre logicamente a conclusão, bem como que os pedidos não são incompatíveis entre si e não são juridicamente impossíveis.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade do processo, DECLARO SANEADO o feito. Às partes, em alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

Após, voltem conclusos para sentença.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
28/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 12:27

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0827767-98.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUNTER BOHM JUNIOR RÉU: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ 1.

RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO FAZENDO-SE CONSTAR O ASSUNTO PERTINENTE DA EXORDIAL. 2.

Diante dos documentos acostados em id.201747919, defiro JG à parte autora.

Anote-se. 3.

Intime-se o réu para se manifestar sobre o alegado descumprimento da tutela concedida ao autor, em petição de id.201743860 e id.201747919. 4.

Em Réplica. 5.

Digam as partes quais provas pretendem produzir, JUSTIFICANDO objetiva e concretamente a sua necessidade (qual o ponto controvertido que a prova vai esclarecer), no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
18/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 22:10

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 22:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:11

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 19:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:35

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 15:24

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 14:17

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 17:59

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
11/03/2025 17:47

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:42

Expedição de Mandado.
11/03/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:25

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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