05/09/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:19

Expedição de Informações.
21/08/2025 17:59

Expedição de Informações.
23/07/2025 01:37

Decorrido prazo de ADRIANO DE FREITAS CASTRO em 22/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:00

Expedição de Informações.
24/06/2025 01:48

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0822524-21.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO DE FREITAS CASTRO RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Petição de Adriano de Freitas Castro, i. 196077902.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues.

A informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde (fls. 01 do i. 196077902), demonstra que Adriano de Freitas Castroou quem o representa, compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelos princípios ativos Dapagliflozina e Insulina Glargina, porquanto indisponíveis naquela ocasião.

Neste contexto, não remanescendo dúvidas quanto a ineficácia da implementação da "busca e apreensão" e sendo a renovação do sequestro de valores a medida mais eficaz para a aquisição dos fármacos referidos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente, ACOLHO o pedido na quantidade veiculada na petição em comento.

Portanto, DECLARO que serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 1.490,04, sendo, certo que, em razão da solidariedade entre os entes da federação, R$ 745,02 recairão sobre a conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, e R$ 745,02 sobre aquelas indicadas pelo Estado do Rio de Janeiro na petição protocolizada no dia 15 de março de 2022 nos autos do processo 0007624-71.2020.8.19.0042 para as ações referentes à saúde, quais sejam: conta corrente 0002798, da agência 6898 do Banco Bradesco S.A., conta corrente 02918668, da agência 2234 do Banco do Brasil S.A e conta corrente 802-0 da agência 0199 da Caixa Econômica Federal, todas titularizadas pela Secretaria de Estado de Saúde - SES (CNPJ 42.***.***/0001-55).

Anote-se que, a uma,em virtude da Drogaria Venancio (fls. 1134) ter apresentado orçamento contendo quantidades do fármaco em consonância com o receituário de fls. 02 do i. 196077907, se torna a vencedora da concorrência informal que instrui a petição em referência e, a duas,o valor será destinado à aquisição de 03 caixas de Insulina Basaglar Ali Lilly c/5 canetas c/3ml e 03 caixas de Edistride10mg Aché c/30 comprimidos.

Saliente-se que tanto o desabastecimento do estoque, quanto a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos conforme disposto linhas recuadas.

Por fim, consigno que na hipótese de inexitosidade da ordem de bloqueio em face do ERJ, a mesma será renovada tanto nas contas corrente acima referidas (SES), quanto naquelas titularizadas pelo Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 42.***.***/0001-71).

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogaria Venancio. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

Intimem-se.

Petrópolis, 18 de junho de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
18/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:15

Expedição de Informações.
19/12/2024 13:54

Expedição de Informações.
19/12/2024 13:54

Desentranhado o documento
19/12/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 13:52

Expedição de Ofício.
17/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:43

Outras Decisões
17/12/2024 17:39

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:02

Expedição de Informações.
12/11/2024 14:52

Expedição de Informações.
12/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DALA PAULA em 08/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
05/11/2024 16:45

Expedição de Informações.
05/11/2024 16:26

Expedição de Informações.
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/11/2024 23:59.
23/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:09

Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DALA PAULA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de AGLAI CAMPOS MORELLI em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:12

Expedição de Informações.
16/07/2024 14:56

Expedição de Informações.
16/07/2024 14:03

Expedição de Informações.
16/07/2024 14:02

Expedição de Informações.
10/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de AGLAI CAMPOS MORELLI em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 16:55

Outras Decisões
05/06/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:06

Expedição de Informações.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de AGLAI CAMPOS MORELLI em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 01:39

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES DALA PAULA em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:59

Expedição de Informações.
19/02/2024 16:37

Expedição de Informações.
05/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:01

Expedição de Informações.
31/01/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
31/01/2024 10:00

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:42

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:39

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 18:00

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
08/01/2024 14:33

Desentranhado o documento
18/12/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 18:27

Outras Decisões
14/12/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 23:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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