20/11/2024 00:00

Edital

DECISÃO Em relação à questão de ordem suscitada pelo Estado do Rio de Janeiro em sua manifestação de index 251, ratifico integralmente os termos da decisão de index 240, reforçando que o presente cumprimento possui duas requerentes (Maria Helena Machado Cardoso e Marcia Cristina Machado Cardoso), cada uma titular de 50% do crédito total devido, conforme cálculos iniciais apresentados pelas requerentes (index 003 do Anexo 1) e pelo impugnante (index 34), mas que a partir da manifestação da Contadoria Judicial de index 122 passou-se a analisar somente 50% da execução, causando equívoco em relação ao valor total do cumprimento de sentença.

Importante salientar que, com o falecimento da requerente Maria Helena Machado Cardoso, a requerente Márcia Cristina Machado Cardoso passou a figurar tanto como requerente originária deste incidente e quanto herdeira e sucessora da requerente falecida, neste último caso em conjunto com Marcus Aurelio Machado Cardoso.

Sendo assim, corretas as prévias de index 243 e 246, relativas aos 50% do crédito originário de titularidade da requerente falecida Maria Helena Machado Cardoso, bem como a prévia de index 257, relativa aos 50% do crédito originário de titularidade da requerente Márcia Cristina Machado Cardoso.

Dessa forma, expeçam-se os precatórios definitivos relativos à parcela incontroversa da execução, retificando-se apenas quanto à necessidade de reserva dos honorários contratuais devidos aos antigos patronos (index 68/78 e 261) e aos atuais (index 263/272), o que defiro nesse momento.

Após à expedição dos precatórios acima determinados, determino a intimação da Contadoria Judicial para manifestação técnica sobre a impugnação do Estado do Rio de Janeiro de index 251/254.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa Primeiro Vice-Presidente
19/04/2023 11:00

Certidão
27/02/2023 16:43

Observacoes
27/10/2022 14:00

Certidão
27/10/2022 13:58

Certidão
08/09/2022 15:40

Intimação/Citação Eletrônica
08/09/2022 15:39

Intimação/Citação Eletrônica
08/09/2022 00:05

Publicação
06/09/2022 18:02

Acórdão
06/09/2022 17:58

Conclusão
05/09/2022 13:01

Julgamento
18/08/2022 13:09

Intimação/Citação Eletrônica
18/08/2022 11:20

Disponibilização de pré-voto
18/08/2022 00:05

Publicação
17/08/2022 16:50

Inclusão em pauta
16/08/2022 13:32

Observacoes
15/08/2022 17:39

Despacho
11/08/2022 00:07

Publicação
09/08/2022 10:33

Conclusão
09/08/2022 10:30

Distribuição
04/08/2022 15:25

Remessa do Escrivão/Diretor/Secretário
04/08/2022 15:21

Autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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