07/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:28

Publicado Intimação em 24/06/2025.
29/06/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809425-62.2023.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA RÉU: FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CASH PRICE SECURITIZADORA S.A., BANCO BRADESCO SA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor dos fornecedores réus.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo aos réus o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifiquem outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
18/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:13

Outras Decisões
06/06/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:53

Decretada a revelia
11/10/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 19:24

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:01

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de LAZARO JOSE FREITAS CALVINO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:27

Decorrido prazo de DIRCEU NEVES LIMA em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 10/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 09:02

Expedição de Certidão.
28/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 00:36

Decorrido prazo de FELICITA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:36

Decorrido prazo de CASH PRICE SECURITIZADORA S.A. em 06/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:32

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/02/2024 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:27

Expedição de Ofício.
26/01/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 16:49

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/10/2023 10:48

Juntada de Petição de informação de pagamento
15/10/2023 10:36

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/09/2023 10:30

Juntada de Petição de informação de pagamento
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
03/06/2023 00:13

Decorrido prazo de LAZARO JOSE FREITAS CALVINO em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:33

Declarada incompetência
11/05/2023 13:02

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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