22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de JULIA ALMEIDA DE SOUZA RAMOS em 21/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de FUNDACAO SAUDE ITAU em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810860-65.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO IVO NOVAES FERNANDES ALVES, ELZA MARIA NOVAES ALVES RÉU: FUNDACAO SAUDE ITAU 1 - Assiste razão ao réu (Id. 169980867).

Conforme a Súmula 608 do STJ, "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

Assim, uma vez que a ré é entidade de autogestão, não sendo hipótese de relação de consumo, incabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, pelo que REVOGO a decisão de Id. 168335186; 2 - Em análise ao valor da causa informado na inicial, a saber R$ 15.000,00 (quinze mil reais), verifico que este não reflete o conteúdo econômico dos pedidos.

Com efeito, o autor pretende a condenação em danos morais da parte ré, no importe de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), além de ressarcimento da quantia de R$ 3.825,00 (três mil oitocentos e vinte e cinco reais) e a condenação em obrigação de fazer sem valor estimado.

Assim, nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, o valor da causa corresponde a R$ 28.825,00 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais).

Isso posto, RETIFICO de ofício o valor da causa, com base no art. 292, §3º, do CPC, para que passe a constar como R$ 28.825,00 (vinte e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais). 3 - Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça em relação à Sra.

ELZA, uma vez que é maior de 60 (sessenta) anos, fazendo jus à isenção de custas, na forma do art. 17, X, da Lei 3350/99.

No mais, verifico que os proventos da autora (Id. 100527117) não extrapolam a normalidade, ressaltando-se que a hipossuficiência não se confunde com miserabilidade.

Em relação ao Sr.

PEDRO IVO, entendo que o contracheque de Id. 100527316 é insuficiente para demonstrar a sua condição econômica, uma vez que, embora tenha recebido vencimentos brutos de R$ 10.249,05, também recebeu adicional de férias além de prêmios por metas.

A DIRPF de Id. 100527318,

por outro lado, demonstra que o autor não percebia rendimentos expressivos, tendo recebido, no ano de 2022, R$ 42.919,74 , cerca de R$ 3.500,00 ao mês.

Assim sendo, rejeito também a impugnação de justiça em relação ao primeiro autor. 4 - Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da segunda autora Sra.

ELZA.

Embora titular do plano de saúde, verifico que a lide se centra na recusa de cobertura de procedimento relacionado ao beneficiário do plano Sr.

PEDRO IVO.

O direito pleiteado no presente processo é exclusivamente direcionado ao primeiro autor, não podendo a requerente demandar em nome próprio direito alheio (art. 18 do CPC).

Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA ROBÓTICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR E DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA, EM RAZÃO DE TER RECONHECIDO SUA ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO SOMENTE DOS AUTORES. 1.

Trata-se de ação em que o segundo autor foi diagnosticado com câncer de próstata, necessitando de internação, realização de cirurgia por robótica e tratamento para manutenção da vida, tendo a ré negado cobertura dos procedimentos na forma requerida em laudo médico. 2.

A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e a arcar com o custeio de cirurgia robótica para retirada de câncer de próstata e fornecimento de materiais necessários, nos moldes da solicitação feita pelos médicos do segundo autor; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3.

O recurso foi interposto somente pela parte autora, pleiteando o reconhecimento da legitimidade da primeira autora, bem como a majoração do quantum arbitrado para a compensação dos danos morais do segundo autor. 4.

Em que pese a primeira autora ter comprovado a condição de titular do plano de saúde, o direito pleiteado na presente demanda (internação e custeio do tratamento de câncer de próstata) é direcionado somente ao segundo autor, sendo este o legitimado a requerê-lo em Juízo. 5.

Primeira autora que não é parte legítima para compor o polo ativo da demanda, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 6.

Quanto aos danos morais, restaram configurados e devem ser majorados para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de forma a observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e se adequar ao caso concreto.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (0250225-71.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 05/04/2023 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)" E assim sendo, JULGO EXTINTO O FEITO em relação à Sra.

ELZA MARIA NOVAES ALVES, na forma do art. 485, VI, do CPC.

O feito deverá prosseguir quanto ao primeiro autor. 4 - Fixo como pontos controvertidos a existência de negativa abusiva do plano de saúde quanto ao procedimento médico pretendido pelo autor; a responsabilidade da parte ré; e os eventuais danos patrimoniais e extrapatrimoniais daí advindos. 5 - Tendo em vista que não se trata de relação de consumo, já que a ré é entidade de autogestão, o ônus da provaserá o mesmo disposto no artigo 373 do CPC, não havendo motivos para atribuir ônus da prova diverso; 6 - Defiro a produção de prova documental superveniente requerida pelo autor, desde que se trate de documento novo, ou ainda comprovada a impossibilidade de juntada em época própria. 7 - Defiro, ainda, a produção de prova pericial médica requerida pela parte ré.

Assim, nomeio a perita JULIA ALMEIDA DE SOUZA RAMOS, médica, CRM- 52.31990-0, email: [email protected], devendo ser intimado para dizer se aceita o encargo. 8 - Fixo os honorários periciais em 05(cinco) salários mínimos, na forma da súmula 363 do TJRJ, que serão pagos pelo requerente da prova, na forma do art. 95 do CPC. 9 - Concedo às partes o prazo de 15 dias úteis para apresentarem documentação complementar e para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. 10 - Intimem-se NITERÓI, 6 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
02/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 14:40

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 17:46

Outras Decisões
27/01/2025 16:28

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de GISELE BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:44

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO FONTELLES em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de RAFAEL BARROSO FONTELLES em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 21:52

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de FUNDACAO SAUDE ITAU em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 23:25

Juntada de Petição de outros documentos
25/03/2024 23:24

Juntada de Petição de outros documentos
20/03/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:06

Decorrido prazo de GISELE BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:47

Juntada de Petição de procuração
12/03/2024 12:47

Juntada de Petição de outros documentos
01/03/2024 16:00

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 16:21

Expedição de Mandado.
29/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
27/02/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELZA MARIA NOVAES ALVES - CPF: *36.***.*10-91 (AUTOR) e PEDRO IVO NOVAES FERNANDES ALVES - CPF: *34.***.*76-85 (AUTOR).
27/02/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
28/01/2024 00:23

Decorrido prazo de GISELE BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 17:07

Outras Decisões
19/01/2024 18:25

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:05

Juntada de Petição de certidão
18/12/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:04

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 14:04

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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