30/07/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de MARCOS DA COSTA MORALES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:25

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0806857-45.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DECISÃO I– A autora é servidora da Fundação Municipal de Saúde (id. 170063607), autarquia, que, como tal, detém personalidade jurídica própria e distinta do ente político.

Desse modo, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.

JULGO, pois, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, no tocante ao MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (CPC, art. 485, VI).

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa.

Intimem-se.

Irrecorrida, proceda-se às alterações no PJE e na autuação.

II– Declaro saneado o processo, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

III– O ponto controvertido resume-se no direito da parte autora à progressão funcional.

IV– O desate da controvérsia dispensa dilação probatória, o que permite o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Intimem-se e, após, retornem conclusos para sentença.

Campos dos Goytacazes, 25 de junho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
26/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 14/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:44

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 17/03/2025 23:59.
27/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 22:22

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 11:13

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 10:55

Expedição de Mandado.
28/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 10:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA em 12/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 10:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIANA DE MELLO CATALANI ROSA - CPF: *11.***.*38-04 (AUTOR).
07/06/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE MARTINS BARBOSA em 17/05/2024 23:59.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de FABRICIO PESSANHA RANGEL em 17/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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