14/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0805699-92.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELINA DE ANDRADES PACIFICO MARTINS RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Desde logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causamsuscitada pela parte ré.

A causa de pedir e o pedido apontam a parte ré como possível causadora do dano cuja reparação constitui a pretensão autoral.

Ademais, se averiguarmos sob o prisma da relação consumerista, melhor sorte não lhe assiste, pois a parte ré integra a cadeia de fornecedores de produto e de serviço no mercado de consumo, razão pela qual possui legitimidade para responder por eventuais danos causados ao consumidor.

De mais a mais, à luz da Teoria da Asserção, aplicada na jurisprudência do STJ (STJ, AgInt no AREsp 1141325/SP, Quarta Turma, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, DJe 20/06/2022), a pertinência subjetiva para a demanda deve ser analisada a partir das alegações contidas na petição inicial, em um exame puramente abstrato, cabendo ao julgador verificar se o demandado pode ser titular da relação jurídica de direito material deduzida em Juízo, sendo certo que a sua responsabilidade é matéria de mérito e será apreciada oportunamente.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa regularidade das cobranças efetuadas pela ré, bem como a prestação adequada de serviços hídricos à residência da autora, bem como a ocorrência de lesão a bem da personalidade da parte autora.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimada, a parte ré não demonstrou interesse na produção de outras provas.

Por sua vez, a parte autora manifestou-se no index 145868668 pela produção de prova pericial.

Diante do exposto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Para tal, nomeio a engenheira civil Patricia Turetta de Sousa, CREA-RJ 2003105025, que deverá ser intimada por e-mail ([email protected]), para prestar compromissoe para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 dias.

Deve ser cientificada de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça e que a verba honorária será depositada no final da presente demanda, no caso de sucumbência da parte Ré ou de acordo firmado entre as partes.

Faculta-se às partes, desde já, a apresentação dos quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
18/06/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LAILA CRISTINE COSTA LOPES DE ALMEIDA em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:33

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 13/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:15

Decorrido prazo de DIVALDO LOPES DE ALMEIDA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:15

Decorrido prazo de LAILA CRISTINE COSTA LOPES DE ALMEIDA em 02/06/2023 23:59.
22/05/2023 12:24

Juntada de Petição de diligência
19/05/2023 14:48

Expedição de Mandado.
16/05/2023 01:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 01:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:23

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
29/03/2023 15:54

Expedição de Certidão.
20/03/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801759-59.2024.8.19.0053

Gleiciane da Silva Pessanha Rocha

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Diogo Amaral de Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/10/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0813758-69.2025.8.19.0054

Joao Batista Pereira

Nelsina Semires de Oliveira

Advogado: Charles Heleine Morgan

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/07/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0802525-57.2025.8.19.0254

Bruna Silva Tiago

Claro S.A.

Advogado: Fabricio Proenca dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0801723-07.2025.8.19.0045

Maria de Fatima da Silva

Muncipio Deresende

Advogado: Thamy Moreira Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2025 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0805852-59.2022.8.19.0207

Irapuan Alves da Silva Junior

Administradora Geral de Estacionamentos ...

Advogado: Rafael Bicca Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2022 18:55

Exibir Processo