10/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/09/2025 18:52

Juntada de Petição de apelação
09/09/2025 18:51

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: CERTIDÃO Processo: 0949121-61.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL RIBEIRO NEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Certifico que a Apelação do ID 20946492 é tempestiva e ainda, que as custas não foram recolhidas tendo em vista a isenção legal.

Ao apelado RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

IVANELI VIEIRA DE CARVALHO
19/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO NEVES em 28/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:30

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Processo: 0949121-61.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL RIBEIRO NEVES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA A SENTENÇA, NA ÍNTEGRA, SEGUE EM ARQUIVO PDF ANEXADO. "...Isso posto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTOo processo, com resolução de mérito.

CONDENOo primeiro réu ESTADO DO RIO DE JANEIROa proceder à expedição do certificado/diploma de conclusão de ensino médio do autor com as devidas assinaturas, carimbos e publicação em diário oficial devido à extinção da instituição de ensino médio CENTRO EDUCACIONAL ROSA FIORINO e ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a contar da citação, conforme parâmetros fixados no julgamento dos processos paradigmas dos Temas 810 e905 do STF eSTJ, respectivamente, no tocante às parcelas anteriores à publicação da EC nº 113/2021, a partir de quando incidirá a aplicação única da Taxa Selic, englobando a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações da Fazenda Pública.CONDENOo ESTADO DO RIO DE JANEIROao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

ISENTOo ESTADO DO RIO DE JANEIROdo pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99, e taxa judiciária, tendo em vista a nova redação da súmula 76 do TJRJ.

JULGO EXTINTOo processo, sem resolução do mérito, em face do segundo réu SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, com fulcro no Art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

CONDENOo autorao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do Art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, havendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do Art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

P.I...." RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

REGINA LUCIA CHUQUER DE ALMEIDA COSTA DE CASTRO LIMA Juiz Titular
01/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:13

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:49

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 01:46

Decorrido prazo de DANIEL RIBEIRO NEVES em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:38

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 12:05

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:25

Juntada de Petição de diligência
15/01/2024 15:52

Expedição de Mandado.
19/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL RIBEIRO NEVES - CPF: *35.***.*95-00 (AUTOR).
18/12/2023 08:42

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:39

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 12:19

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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