29/06/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0811899-87.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES FERNANDES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Verifica-se que a relação existente entre as partes é de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – arts. 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – art. 3º §§ 1º e 2º do mesmo diploma legal).

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no CDC, notadamente, a inversão do ônus da prova, que ora defiro.

Não obstante a inversão ora aplicada, cabe aqui uma ressalva relativa ao ônus da prova mínima, cuja distribuição se mantém com a parte autora, na forma do enunciado sumular nº 330, do TJERJ “Os princípios facilitadores da Defesa do Consumidor em Juízo, notadamente a inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu cargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Defiro à parte ré o prazo de 5 dias para que se manifeste se tem outras provas a produzir, face à inversão deferida, valendo o silêncio como negativa.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
18/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:07

em cooperação judiciária
18/06/2025 11:31

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSIMAR VIEIRA SANDES JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de MATHEUS VITORINO MENDES em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:38

Decorrido prazo de NILTON MARQUES DA SILVA JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:13

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/06/2024 13:52

Juntada de Petição de contestação
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 24/05/2024 13:37.
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 21:56

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 12:47

Expedição de Mandado.
22/05/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803296-53.2025.8.19.0054

Pedro Lucas Candido da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Ronan da Costa Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/02/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0811115-81.2022.8.19.0204

Jose Luiz de Oliveira Filho

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Larissa Paes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2022 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0323686-52.2014.8.19.0001

Homo Empreendimentos de Engenharia LTDA

Elisabete Pereira Muniz

Advogado: Leonardo Machado da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004697-33.2020.8.19.0075

Joao Batista Moreira Fulgoni

Roge Pinto Costa

Advogado: Giorgio Alessandro Ferreira da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808644-93.2025.8.19.0008

Sonielen Soledade de Assis

Electrolux do Brasil SA

Advogado: Bruno Cruz Maia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 10:18

Exibir Processo