05/09/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802296-29.2025.8.19.0212 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES RÉU: PAULO MARCOS DE CASTRO COLACO, MADALENA DE OLIVEIRA GOMES 1 - Ao autor: a. para complementação de custas, conforme certidão retro; b. sobre AR negativo, id. 211572142; 2 - À 2ª ré: Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: " É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidadede justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Dessa forma, junte a parte requerente, para que seja apreciado o benefício pretendido: a) declaração de imposto de renda, NA ÍNTEGRA, DOS TRÊS ÚLTIMOS ANOS ou declaração a ser obtida junto ao sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp, no caso de ausência de ajuste anual no banco de dados da referida secretaria; b) contracheques ou extratos bancários de sua titularidade referente aos TRÊS últimos meses; c) justificativa pormenorizada de como obtém o seu sustento; d) recibos de despesas de serviços básicos (água, aluguel, luz, cartão de crédito, saúde e educação) do mês em curso; e) caso o requerente seja DEPENDENTE de terceira pessoa, deverão vir aos autos os documentos acima determinados em nome desta.

Desde já advirto a parte requerente que o NÃO cumprimento dos itens acima mencionados, prejudicará a aferição dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado.

Prazo: 15 dias NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/08/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:08

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 18:06

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 18:04

Juntada de aviso de recebimento
23/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2025 00:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802296-29.2025.8.19.0212 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES RÉU: PAULO MARCOS DE CASTRO COLACO, MADALENA DE OLIVEIRA GOMES Considerando estar o locatário inadimplente com o pagamento dos alugueres e encargos inerentes à locação, bem como, prestada a caução nos autos, defiro a liminar para fixar o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, parágrafo 1º, alínea b, da Lei n.º 8.245/91, para que o réu desocupe voluntariamente o imóvel de pessoas e objetos, sob pena de desalijo compulsório.

Cite-se.

Intime-se.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
18/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:19

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 12:15

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:17

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 19:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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