25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 24/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:55

Expedição de Mandado.
02/09/2025 00:23

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0817057-10.2025.8.19.0004 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

A decretação do segredo de justiça é situação excepcional, haja vista que a regra é a publicidade dos atos processuais.

Como dispõe o artigo 189 do Código de Processo Civil, os atos processuais devem tramitar em segredo justiça quando assim exigir o interesse público ou social (inciso I), quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes (inciso II), quando constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inciso III) ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo (inciso IV).

O presente processo não se enquadra em nenhuma das hipóteses do referido artigo, pelo que INDEFIRO o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 2.

Ante a comprovação da mora, defiro a tutela de urgência.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos (sec)(sec) 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.

São Gonçalo, na data da assinatura digital.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
29/08/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:37

Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2025 17:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0817057-10.2025.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação em que a parte ré tem domicílio em bairro abrangido por uma das Varas Regionais de Alcântara, São Gonçalo, nos termos da Lei nº 4513/2005.

Face ao exposto, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Alcântara, competente para tanto.

Dê-se baixa na distribuição.

Após, remetam-se os autos com as nossas homenagens.

SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular
18/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:06

Declarada incompetência
18/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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