02/07/2025 12:59

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 09:38

Juntada de documento
02/07/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:00

Intimação

Art. 139 do CP - Consoante Termo Circunstanciado, o fato ocorreu e dele tomou conhecimento a vítima no dia 06/11/2024. /r/r/n/nO prazo para oferecimento da queixa previsto no art. 38 do CPP é de direito penal/material.

Portanto, conta-se obedecendo ao disposto no art. 10 do Código Penal, ou seja, inclui-se o termo inicial e exclui-se o termo final./r/r/n/nAssim sendo, o prazo final para oferecimento da queixa seria em 05/05/2025.

Considerando, no entanto, que até a presente data esta não foi protocolizada em Juízo, decaiu o(a) querelante do direito de queixa./r/r/n/nISTO POSTO, tendo em vista a decadência do direito, julgo extinta a punibilidade de ROSELY GAZZANI CASSONI, com base no artigo 107, inciso IV, 2ª figura, do Código Penal. /r/r/n/nDê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais.

P.R.I.
04/06/2025 17:05

Juntada de petição
04/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:38

Conclusão
03/06/2025 13:38

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
26/05/2025 19:18

Juntada de petição
26/05/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2025 19:56

Juntada de petição
21/05/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 23:24

Juntada de petição
25/04/2025 22:02

Juntada de petição
25/04/2025 10:54

Conclusão
25/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 02:00

Juntada de petição
16/04/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:50

Juntada de petição
15/03/2025 01:21

Documento
14/03/2025 03:03

Documento
13/03/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:40

Juntada de petição
12/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:48

Audiência
10/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 18:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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