05/08/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 401, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0816856-56.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HILDA DA SILVA GOMES RÉU: BANCO DO BRASIL SA RETIFIQUE-SE O ASSUNTO PROCESSUAL.

Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada.

A demanda é meio hábil e necessário para, eventualmente, se obter o que se pretende, até porque a pretensão resistida, demonstrada na contestação pelobanco réu, faz surgir o interesse na obtenção do provimento jurisdicional, sendo certo que o direito de ação é uma garantia constitucionalmente assegurada.

Outrossim, a prova da miserabilidade se faz por qualquer meio em direito admitido, podendo resultar da notória condição econômica do autor.

No caso dos autos o impugnante não conseguiu demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais.

Ademais, a própria narrativa constante na inicial demonstra a hipossuficiência financeira da parte.

Desta forma, mantenho a decisão que deferiu a Gratuidade de Justiça e rejeito a Impugnação.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo.

Fixo como ponto controvertido a existência de eventual reaplicação dos valores referentes aos títulos de capitalização adquiridos pela parte autora, bem como a apuração do saldo remanescente, ou, se tais valores foram integralmente resgatados.

Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e por estarem presentes os requisitos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90, considerando que os documentos atinentes à movimentação da conta bancária estão à disposição da ré, sendo a parte autora hipossuficiente técnica.

Defiro prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Sr.

FERNANDO LUIZ SILVA – e-mail: fatiferperí[email protected] -CRC- 059549/O-0..

Fixo honorários periciais em 3,5 (três e meio) salários mínimos, conforme verbete 364 da Súmula do TJERJ: "Para perícias contábeis de menor complexidade, relativas a operação de mútuo bancário, arrendamento mercantil ou cartão de crédito, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Por ter sido requerida a prova apenas pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários ficarão para verba de sucumbência, se for o caso.

Intimem-se as partes para oferecerem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias.

Após, intime-se o perito para, em cinco dias, dizer se aceita o encargo e indicar dia e hora para a perícia, fixando-se prazo de 30 dias para entrega do laudo.

Frise-se que a prova foi requerida apenas para a autora, beneficiária de GJ.

Deverá o perito ser intimado para informar, por petição e por e-mail dirigido ao cartório, o dia e hora marcados para a perícia, para que sejam viabilizadas as intimações com efetividade.

Vindo o laudo, digam as partes no prazo comum de 15 dias.

Se houver impugnação ao laudo, intime-se imediatamente o perito para se manifestar em 15 dias Após, intimem-se as partes.

Expeçam-se os ofícios eventualmente solicitados pelo perito.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Titular
18/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2025 17:29

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 17:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 26/08/2024 23:59.
24/08/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:05

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 00:17

Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 22/08/2023 23:59.
10/08/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 10:59

Expedição de Certidão.
05/08/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
05/07/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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