12/09/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/09/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 10:59

Juntada de Petição de contra-razões
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:40

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:07

Juntada de Petição de ciência
28/08/2025 00:30

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo:0820111-87.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE AZEREDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 26 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
26/08/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2025 06:33

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 06:33

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/08/2025 06:33

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2025 06:33

Recebidos os autos
12/08/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0820111-87.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE AZEREDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Dê-se vistas ao Ministério Público.

Após,remetam-se os autos ao Grupo de Juízes Auxiliares (Leigos) para a prolação da sentença.

NITERÓI, 30 de junho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
01/07/2025 15:02

Juntada de Petição de ciência
01/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 07:15

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
21/06/2025 11:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/06/2025 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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