07/07/2025 00:16

Publicado Intimação em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0806780-08.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CARLOS ANDRE DEMETRIO RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE QUEIMADOS DECISÃO Cuida-se de ajuste da decisão saneadora de ID n.º 165856098, na qual, por erro material, foi determinada a inversão do ônus da prova com fundamento em relação de consumo, inexistente na presente demanda.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a existência de relação jurídica consumerista entre as partes, o que não restou configurado nos autos.

Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, disciplina que o ônus da prova cabe à parte que alega o fato constitutivo de seu direito, não havendo previsão para sua inversão, salvo nas hipóteses legais ou consensuais.

Dessa forma, resta configurado o equívoco na decisão saneadora ao atribuir ao réu o ônus de provar fatos que cabem à parte autora, sob o fundamento equivocado de existência de relação de consumo.

Ante o exposto, com fundamento no poder correicional e na busca pela adequada aplicação do direito, AJUSTO a decisão saneadora para excluir a determinação de inversão do ônus da prova, restabelecendo-se o ônus probatório na forma legal, cabendo à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, voltem conclusos.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
03/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:11

Outras Decisões
26/05/2025 12:25

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DEMETRIO em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/01/2025 23:59.
02/02/2025 02:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/12/2024 13:54

Conclusos para decisão
03/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DEMETRIO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FABRICIO SANTANA COSTA em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:27

Decorrido prazo de PREFEITURA DE QUEIMADOS em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 18:12

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 22:51

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 06:32

Juntada de Petição de diligência
08/10/2023 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 14:47

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:33

Desentranhado o documento
14/09/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 13:27

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2023 13:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS ANDRE DEMETRIO - CPF: *85.***.*12-01 (AUTOR).
06/09/2023 10:51

Conclusos ao Juiz
06/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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