19/09/2025 00:05

Publicação
18/09/2025 12:24

Documento
17/09/2025 19:03

Confirmada
17/09/2025 17:42

Mero expediente
16/09/2025 14:27

Conclusão
16/09/2025 14:20

Documento
25/08/2025 11:00

Documento
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051483-93.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0826500-65.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00554786 AGTE: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DESTA RELATORIA QUE NEGOU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL.

VÍCIO DE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADO.

DECISUM EMBARGADO QUE ANALISOU A DOCUMENTAL APRESENTADA E CONCLUIU QUE A PARTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO.

NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CPC.

REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.

Agravo de instrumento interposto sem o regular preparo, tendo a recorrente formulado pedido de gratuidade de justiça. 2.

Decisão denegatória do benefício ao fundamento de ausência de comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira.

Oposição de aclaratórios. 3.

A reavaliação do julgado só se justifica se constatada a omissão, o erro material, a obscuridade ou a contradição, consubstanciando o chamado efeito integrativo ou modificativo, este último aplicável apenas em caráter excepcional. 4.

A agravante promoveu a juntada de farta documentação, mas os números apresentados não conduzem à conclusão de haver impossibilidade de custeio do processo.

Inteligência do artigo 98, caput, do CPC e da Súmula º 485, do STJ. 5.

O fato de a sociedade empresarial se encontrar em recuperação judicial, por si só, não é razão suficiente para o deferimento do benefício.

Precedente. 6.

Ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC.

Eventual irresignação com o conteúdo da decisão que deve ser deduzida pela via recursal adequada. 7.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
21/08/2025 17:10

Confirmada
15/08/2025 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/08/2025 18:59

Conclusão
12/08/2025 18:58

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 16:07

Documento
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051483-93.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0826500-65.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00554786 AGTE: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051483-93.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES.

FERNANDO VIANA DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo a agravante formulado pedido de gratuidade de justiça em sede recursal.

A decisão de index 11, determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, tendo a agravante trazido aos autos os documentos de index 19/1124.

Derradeiro comando para comprovação do direito ao benefício em index 1232, tendo a recorrente juntado a documental de index 1237/1317.

Pois bem.

Conforme já assinalado, a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica ocorre de forma excepcional uma vez que o benefício envolve dispensa de recolhimento de verbas públicas pela utilização do aparato estatal, sendo mandamental a adequação do pleito aos ditames do inciso LXXIV do art. 5º, da CRFB/88.

A agravante, apesar de trazer aos autos farta documentação, não logrou êxito em demonstrar que faz jus à isenção perquirida, sendo pertinente colacionar pequeno trecho da declaração de imposto de renda juntada em index 25.

Ademais, os extratos bancários apresentados em index 1124, atestam que a pessoa jurídica tem fluxo regular de quantias expressivas em sua conta corrente, o que também acena para o fato de não haver qualquer impossibilidade de arcar com as custas do presente recurso. É pertinente assinalar que o exame que ora se realiza diz respeito apenas à possibilidade da parte de suportar o custeio do processo, conforme preconiza o art. 98, caput do CPC.

Por fim, consigna-se que a garantia de acesso à Justiça não se traduz na mera desoneração financeira do processo, tratando-se, em verdade, de um direto que deve ser garantido apenas àqueles que realmente não disponham de meios para arcar com essa espécie de ônus.

Nesse sentido: "A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente". (STJ, AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013)".

Diante de todo o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça em sede recursal.

Venham as custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de negativa de conhecimento do recurso, na forma do art. 101, § 2º, do CPC.

Transcorrido o prazo, certificado, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FERNANDO VIANA Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 1 Agravo de Instrumento nº 0051483-93.2025.8.19.0000 - Rel.

Des.

Fernando Viana - MA
06/08/2025 12:45

Confirmada
05/08/2025 17:24

Gratuidade da Justiça
04/08/2025 14:04

Conclusão
23/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 15:17

Requisição de Informações
11/07/2025 12:29

Conclusão
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051483-93.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0826500-65.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00554786 AGTE: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051483-93.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES.

FERNANDO VIANA DECISÃO Agravo de Instrumento interposto por RIO DROG'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo a agravante formulado pedido de gratuidade de justiça em sede recursal.

A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica ocorre de forma excepcional.

Neste sentido, é de responsabilidade da parte requerente fornecer elementos que denotem a verossimilhança do pleito e permitam que o julgador conclua que a situação econômica da empresa preenche os requisitos para o seu deferimento.

Pois bem.

A agravante juntou no Anexo 1, termo de adesão à acordo relativo a débitos previdenciários (index 01), relatório de balanço patrimonial de janeiro a junho de 2024 (index 04); e decisão proferida no bojo de ação de recuperação judicial (index 06); documentos estes inábeis a fazer prova cabal da impossibilidade de arcar com as custas do presente recurso.

Não obstante, de modo a evitar qualquer ofensa a direitos públicos subjetivos da parte, e com fincas no verbete sumular nº. 39 deste E.

Tribunal de Justiça1, faculto à recorrente tal demonstração.

Nesta trilha, traga a agravante, no prazo de 10 dias: (i) Cópia do último balancete financeiro da pessoa jurídica; (ii) Cópia última declaração de imposto de renda (pessoa jurídica) apresentada à SRF/MF, ano base de 2024, de forma completa e atualizada, incluindo sua declaração patrimonial; (iii) Cópias de extratos de conta (s) corrente (s) que comprovem a movimentação bancária dos últimos seis meses; (iv) Documentos diversos que a parte entenda serem pertinentes a demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Intime-se.

Transcorrido o prazo, certificado, voltem conclusos.

Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital.

DESEMBARGADOR FERNANDO VIANA Relator 1 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Sétima Câmara de Direito Público 1 Agravo de Instrumento nº 0051483-93.2025.8.19.0000 - Rel.

Des.

Fernando Viana - MA
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 18:33

Requisição de Informações
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051483-93.2025.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0826500-65.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00554786 AGTE: RIO DROG S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS FAR ADVOGADO: MILLER PEREIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-170724 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FERNANDO CESAR FERREIRA VIANA
27/06/2025 16:32

Conclusão
27/06/2025 16:30

Distribuição
27/06/2025 15:42

Remessa
27/06/2025 15:23

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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