24/09/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0812715-93.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES FELIX ARAUJO, ANDRE LUIS PEDRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA RÉU: SERPA PINTO IMOVEIS LTDA, FERNANDO ROCHA SANTOS, FABIANA FERREIRA MIRANDA 1) Id. 203493554: Recebo os embargos declaratórios opostos pelos réus FERNANDO ROCHA SANTOS e FABIANA FERREIRA MIRANDA, e passo a decidir.

Os réus alegam nulidade de citação, sob o argumento de que não residiam mais no imóvel à época do cumprimento do ato citatório.

Da análise dos autos, verifica-se que o pedido elencado no item "a" da inicial é a entrega das chaves do imóvel localizado na Rua Doutor Luiz Palmier, nº 500, apartamento 502, bloco 04, Barreto, Niterói/RJ, CEP: 24110-310.

Conforme a manifestação dos autores/embargados no id. 119857775, "as chaves do imóvel objeto da lide foram entregues aos autores na noite de 20/05/2024".

Dito isso e tendo em vista que as diligências de ids. 131919286 e 131907641 foram cumpridas em 28/05/2024 no endereço acima mencionado, evidente que os réus não estavam mais na posse do imóvel, salientando-se a entrega das chaves aos autores em data anterior.

Embora o embargadotenha alegado que os embargantes receberam os ARs, não houve qualquer prova nesse sentido.

Por conseguinte, em acolhimento dos embargos declaratórios de id. 203493554, reconheço a nulidade da citação e dos atos posteriores, inclusive da sentença de id. 194238044, com relação aos réus FERNANDO ROCHA SANTOS e FABIANA FERREIRA MIRANDA, mantendo-se todos os atos praticados no que tange ao réu SERPA PINTO IMOVEIS LTDA.

Nesse contexto, devolvo o prazo para apresentação da contestação pelos réus FERNANDO ROCHA SANTOS e FABIANA FERREIRA MIRANDA, na forma do item 3 da decisão de id. 115953541.

Ressalte-se que a responsabilidade dos embargantes será analisada após o julgamento das apelações interpostas pela instância revisora.

Intimem-se. 2) Diante do item 1 deste decisum, aos apelantes para ratificarem as apelações de ids. 209351133 e 209407209, no prazo de quinze dias, valendo o silêncio como anuência com o prosseguimento dos apelos nos seus respectivos moldes.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
15/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 12:18

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
12/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/07/2025 13:46

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 15:33

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 13:46

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 00:43

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 14:52

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0812715-93.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CHARLES FELIX ARAUJO, ANDRE LUIS PEDRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA RÉU: SERPA PINTO IMOVEIS LTDA, FERNANDO ROCHA SANTOS, FABIANA FERREIRA MIRANDA I – RELATÓRIO: CHARLES FELIX ARAUJO e ANDRÉ LUIS PEDRO DE OLIVEIRA NOGUEIRA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenizatória inicialmente em face de SPIN INOVAÇÕES IMOBILIÁRIAS.Narram que realizaram com a ré um contrato de promessa de compra e venda no dia 28 de outubro de 2023, para a aquisição do imóvel situado na Rua Doutor Luiz Palmier, nº 500, apartamento 502, bloco 04, Barreto, Niterói/RJ, CEP: 24110-310, Edifício do Condomínio Ventura., pelo valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).Alegam que, apesar de terem cumprido todas as obrigações atinentes ao acordado entre as partes, de forma a regularizar o negócio jurídico de aquisição imobiliária, a ré não concluiu com o procedimento de transferência do imóvel e sequer entregou-lhes as chaves.Afirmam terem efetuado reclamações diretas e emitido notificação extrajudicial com pedido de solução da questão, mas não obtiveram êxito.Requereram a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda a entrega das chaves do referido imóvel; a concessão da gratuidade de justiça; a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com repetição do indébito, no valor de R$10.630,34 (dez mil seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos); a condenação da ré a devolução de todas as parcelas vincendas que vierem a ser pagas no curso do processo, enquanto perdurar a não entrega das chaves aos autores, além de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

A petição inicial foi protocolada no ID. 113239222, instruída pelos documentos de ID. 113239248 a 113242288.

Foi deferida a gratuidade de justiça (ID. 113450947).

A parte autora apresentou emenda à inicial no ID. 113642348 para incluir os promitentes vendedores no polo passivo, quais sejam, FERNANDO ROCHA SANTOS e FABIANA FERREIRA MIRANDA.

Os autores informaram o recebimento do Registro Geral do Imóvel no ID. 115662557, constando as informações relacionadas a compra e venda, o que compatibiliza, de pleno, com as informações trazidas na petição inicial, e salientando que as chaves, objeto do pedido de tutela antecipada, ainda não foram entregues aos autores, reiterando o pedido de concessão da tutela de urgência.

Foi indeferida a tutela de urgência requerida pela decisão de ID. 115953541.

A parte autora informou a entrega das chaves, solicitando que o feito prosseguisse com relação aos demais pedidos (ID. 119857775).

A 1ª ré apresentou contestação no ID. 128306097, acompanhada de documentos, alegado falta de interesse de agir, visto que os autores expressamente renunciaram ao direito de ação ou a qualquer ato que a responsabilizasse.

Sustentou ilegitimidade passiva, visto que a obrigação mencionada incumbia aos promitentes vendedores.

Afirmou que cumpriu os prazos contratualmente fixados.

Destacou a impossibilidade de devolução das parcelas pagas pelos autores.

Refutou a existência de indenização por danos morais e questionou o valor pleiteado.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

A parte autora apresentou réplica no ID. 151866815.

Foi afastada as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir.

Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova (ID. 172130073). É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTOS Inicialmente, os 2º e o 3º réus foram regularmente citados para oferecimento de defesa, deixando, todavia, de apresentar resposta no prazo legal.

O não oferecimento de defesa enseja àrevelia, que por sua vez, faz presumir verdadeiros os fatos articulados na inicial, os quais, de todo modo, encontram-se devidamente comprovados.

Decreto, pois, a revelis dos 2º e 3º réus.

No mérito, ocaso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela primeira ré, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as rés no de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal.

Da leitura do art. 14, §3º e incisos do CDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiros.

Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços.

No caso em análise, restou incontroverso que as rés descumpriram o prazo previsto no contrato para a entrega do empreendimento imobiliário.

Cabe destacar, ainda, a flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva e de seus deveres correlatos por parte das rés, notadamente, os de informação, transparência e confiança positivados na norma consumerista, em descompasso ainda à regra estabelecida pelo art. 422 do Código Civil.

Importante salientar, que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça reconhece que "os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (AgRgno AREsp207.708/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJede 3.10.2013).

E no caso sob comento, conforme análise dos documentos nos autos, a parte autora anexou no id. 113242265 e 113242262, os contratos de financiamento, bem como o contrato junto a imobiliária ré.

Ademais, anexou nos autos os comprovantes de pagamento do financiamento, bem como a notificação extrajudicial realizada em face da 1ªré, haja vista o grande atraso na entrega das chaves.

No que se refere ao pedido de danos materiais, não merece prosperar, pois a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrênciade cobrança indevida e consequente enriquecimento ilícito.

Nesse sentido, conforme se depreende dos autos, a parte autora realizou um contrato de financiamento para a aquisição do imóvel (id. 113242265), obtendo como data base 11/12/2023 e primeira data de vencimento do encargo no dia 15/12/2024, no valor de R$ 2.678,22 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos).

Assim, verifica-se que os valores adimplidos nos meses de janeiro/2024 a maio/2024 (data da entrega das chaves, id. 119857775) são devidose não geram enriquecimento ilícitos das rés, uma vez que são referentes ao contrato de financiamento para a aquisição do imóvel.

Noutro giro, no que tange aos danos morais, a demora para a entrega da cópia da chave solicitada, gerou inevitável transtorno e desconforto ao consumidor, haja vista a negligência e falha dos réus em realizar a prestação do serviço acordado.

Assim, a privação da utilização de seu bem, por tempo dessarroado, viola a dignidade e a tranquilidade do consumidor, em razão do descaso da recorrente em reparar a dafalhana prestação de serviços, o que enseja a condenação por danos morais.

Portanto, devida a reparação a título de danos morais, uma vez que o dano moral não abrange somente dor e o sofrimento, mas também o abalo, e pode corresponder auma compensação pelo incomodo e pela perturbaçãoocasionadosque transbordem a situação de normalidade, servindo também como punição do ofensor, a fim de desestimular a prática de condutas da mesma natureza.

Nesse cenário de evidências probatórias em favor do consumidor, caberia à ré, diante da inversão do ônus da prova, afastar cabalmente a alegação de defeito do serviço, ônus do qual não se desincumbiu.Para fundamentar sua tese defensiva, a ré junta apenas capturas de tela do sistema, produzidas unilateralmente, desprovidas de identificação, como nomes ou dados que atestem a veracidade de suas alegações.

III– DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar os réus, solidariamente, a pagarem a cada autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária a contar da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC (abatida a correção monetária que a compõe)a contar da citação.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação a título de danos materiais.

Condeno os réus, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
18/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:49

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 11:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FABIANA FERREIRA MIRANDA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO ROCHA SANTOS em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:51

Juntada de Petição de ciência
19/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/02/2025 17:06

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
19/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
18/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/07/2024 17:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2024 11:55

Juntada de Petição de contestação
23/06/2024 00:06

Decorrido prazo de SERPA PINTO IMOVEIS LTDA em 21/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/05/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:56

Conclusos ao Juiz
21/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 11:51

Juntada de Petição de certidão
17/04/2024 17:48

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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