28/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:00

Transitado em Julgado em 28/08/2025
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:44

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0808751-31.2025.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXANDRE DOS SANTOS OLIVEIRA RÉU: DECOLAR.

COM LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95.

Pela análise da petição inicial, corroborada pelo documento de index 204467417, verifica-se que o Autor possui domicílio na Comarca de São Pedro da Aldeia.

Não obstante tal circunstância, há de se registrar que os Réus não possuem suas sedes nesta Comarca.

O Enunciado nº 2.2.4 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis e Administrativos em vigor resultantes das discussões dos Encontros de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, constante do AVISO Nº: 23/2008, faculta ao Julgador o reconhecimento de ofício da incompetência territorial dispondo da seguinte forma: " A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis".

O Enunciado nº 2.2.5 dispõe: “Salvo nos locais onde haja órgão distribuidor para Juizados com a mesma competência, o juiz deverá, com base na violação do princípio do juiz natural, reconhecer de ofício a incompetência nos casos em que a ação for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado”.

Por último, deve-se ressalvar ainda o contido no Enunciado nº 2.2.1, extraído do AVISO supramencionado, a saber: "todas as ações ajuizadas em sede de Juizado Especial Cível, que envolvam relação de consumo poderão ser propostas no domicílio do autor, ao seu critério, interpretando-se extensivamente o disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor." Desta forma, não merece o feito prosperar em sede deste Juizado Especial Cível.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, III da Lei nº 9099/95.

PRI.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

Sem custas ou honorários na forma do artigo 55, da Lei nº: 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

CABO FRIO, 30 de junho de 2025.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
01/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:58

Audiência Conciliação cancelada para 21/08/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
30/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 16:25

Extinto o processo por incompetência territorial
30/06/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2025 14:30

Audiência Conciliação designada para 21/08/2025 12:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
28/06/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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