TJRJ - 0820582-95.2024.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/09/2025 16:19
Baixa Definitiva
-
24/09/2025 15:16
Trânsito em julgado
-
25/08/2025 00:05
Publicação
-
22/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0820582-95.2024.8.19.0210 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820582-95.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00539669 APELANTE: ELIAS PEDRO ROGER ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/RJ-248427 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA PARTE AUTORA.
RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2170-36/01.
POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ (RESP N° 973.827/RS).
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 539 DO COLENDO STJ.
EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL AFETA AOS ENCARGOS INCIDENTES NA ESPÉCIE.
UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO REVELA NENHUMA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
REVISÃO DA TAXA DE JUROS.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE FLAGRANTE A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM.
PRECEDENTES (RESP 1.061.530/RS).
AUTOR/APELANTE QUE FUNDAMENTA A ABUSIVIDADE EXCLUSIVAMENTE NA ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO.
PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO.
TESE QUE CONTRARIA SÚMULA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MANUTENÇÃO DO DECISUM.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
21/08/2025 10:12
Documento
-
21/08/2025 09:00
Conclusão
-
21/08/2025 00:01
Não-Provimento
-
04/08/2025 00:05
Publicação
-
01/08/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 188.
APELAÇÃO 0820582-95.2024.8.19.0210 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820582-95.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00539669 APELANTE: ELIAS PEDRO ROGER ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/RJ-248427 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO -
31/07/2025 13:44
Inclusão em pauta
-
02/07/2025 00:05
Publicação
-
01/07/2025 15:22
Pedido de inclusão
-
01/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 106ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0820582-95.2024.8.19.0210 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0820582-95.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00539669 APELANTE: ELIAS PEDRO ROGER ADVOGADO: GIOVANNA VALENTIM COZZA OAB/RJ-248427 APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 Relator: DES.
FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO -
27/06/2025 11:11
Conclusão
-
27/06/2025 11:00
Distribuição
-
26/06/2025 15:01
Remessa
-
26/06/2025 14:57
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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