12/02/2025 09:25

Baixa Definitiva
09/01/2025 00:05

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0846457-25.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0846457-25.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00158646 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 RECORRIDO: AUREA MARIA PINTO FAVILLA NUNES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-216926 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber e, no mérito, acolher os embargos para tornar nulo o julgamento proferido à fl. 4, ante a ocorrência de coisa julgada, eis que conforme se verifica dos autos do processo nº 0813700-41.2024.8.19.0203, ajuizado em 18.04.24, são idênticos as partes, a causa de pedir e os pedidos com relação aos deste feito, sendo as petições iniciais praticamente idênticas.

Saliente-se que a única diferença entre as demandas é a data das alegas interrupções do serviço para o mesmo imóvel, com apenas dois dias de interregno, o que em nada altera a configuração da coisa julgada, haja vista que a sentença proferida nos autos no processo nº 0813700-41.2024.8.19.0203 foi homologada em 21.06.24, em data anterior à sentença homologada pelo Juízo a quo nestes autos, o que ocorreu em 27.06.24.

Ressalte-se ainda que a prolação do julgamento, pela Terceira Turma Recursal, acerca do recurso interposto nos autos do processo 0813700-41.2024.8.19.0203 se deu em 26.08.24, anteriormente à súmula ora embargada, impondo-se, desta forma, a anulação da súmula de julgamento prolatada à fl. 4 destes autos, face à flagrante coisa julgada, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V do CPC.

Impõe-se ainda a condenação da parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, incisos II e V c/c art. 81, caput, ambos do Código de Processo Civil, condenando-a ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
19/12/2024 12:29

Conclusão
19/12/2024 12:28

Documento
19/12/2024 10:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 00:04

Inclusão em pauta
04/12/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 10:00

Provimento em Parte
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 28/11/2024, quinta-feira , A PARTIR DAS 10:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 080.

RECURSO INOMINADO 0846457-25.2023.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0846457-25.2023.8.19.0203 Protocolo: 8818/2024.00158646 RECTE: IGUA RIO DE JANEIRO S.A ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS OAB/MG-063513 RECORRIDO: AUREA MARIA PINTO FAVILLA NUNES ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE MACHADO RODRIGUES OAB/RJ-216926 Relator: HELENA DIAS TORRES DA SILVA
12/11/2024 19:01

Inclusão em pauta
12/11/2024 16:25

Conclusão
12/11/2024 16:22

Distribuição
12/11/2024 16:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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