25/08/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 15:11

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:30

Juntada de mandado
15/08/2025 17:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/08/2025 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:21

Outras Decisões
28/07/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
26/07/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/07/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:17

Transitado em Julgado em 24/07/2025
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MAICON AMARAL MENDONCA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:50

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de MAICON AMARAL MENDONCA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0803389-27.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAICON AMARAL MENDONCA DA SILVA RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 26 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 09:43

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 00:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:18

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:24

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
13/06/2025 18:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/06/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:27

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2025 15:27

Recebidos os autos
02/06/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
02/06/2025 11:41

Audiência Conciliação realizada para 02/06/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/06/2025 11:41

Juntada de Ata da Audiência
31/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 16:59

Audiência Conciliação designada para 02/06/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
28/04/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806177-57.2025.8.19.0036

Karolayne Cristina da Silva Rosa

Tim S A

Advogado: Patrick Luiz Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/06/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 0806906-61.2023.8.19.0066

Marcelo Richard da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Daniel Mello dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0816245-71.2025.8.19.0002

Bernardo Rangoni Rodrigues

Wise Brasil Instituicao de Pagamento Ltd...

Advogado: Natalia Resende de Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2025 20:24

Exibir Processo

Processo nº 0811761-87.2025.8.19.0042

Nadia Truci

Municipio de Petropolis

Advogado: Leonardo Nicolau Passos Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/06/2025 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0004613-86.2022.8.19.0002

Adriano Velasco Cruz

Maria Ivone de Vasconcelos Furtado

Advogado: Elias Salim Saud

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/04/2022 00:00

Exibir Processo