11/09/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
07/08/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/08/2025 23:59.
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 16:34

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 06:00.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/07/2025 06:00.
04/07/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0880813-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIETA DOS ANJOS ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: JANETH DOS ANJOS ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1 - Em cotejo ao que consta dos autos, VERIFICA-SE que a autora está INTERNADA na SALA VERMELHA DO HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO, admitida com quadro de BLOQUEIO ATRIOVENTRICULAR TOTAL COM INDICAÇÃO DE IMPLANTE DE MARCAPASSO DEFINITIVO, havendo necessidade de TRANSFERÊNCIA para uma unidade de saúde, com SUPORTE CORONARIANO a realização do procedimento ora referido, na forma do laudo médico constante da inicial.

ESCLARECE, ainda, que a solicitação já foi inserida em 13/06/2025 na plataforma de regulação de vagas hospitalares SER - solicitação Id: 6685684 - para IMPLANTE DE MARCAPASSO DE CÂMARA DUPLA TRANSVENOSO, estando com status "pendente" , sem que haja qualquer previsão para o seu atendimento.

Segundo o parecer técnico do NAT acostado no id 203408247, a transferência e internação em unidade com especialidade em cirurgia cardíaca para implante de marcapasso está indicada ao manejo do quadro clínico apresentado pela parte autora.

SABE-SE que a saúde é direito da parte autora e dever do Estado, conforme artigo 196 da Constituição Federal e art.6º da Lei 8080/90, sendo dever solidariamente imposto aos entes da federação pela Lei 8080/90 PROVER os cuidados e assistência pública aos que dela necessitam.

Assim sendo, comprovada a gravidade do quadro clínico da parte autora e a necessidade de TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR, entendo por injustificada a inércia dos entes públicos na prestação do serviço médico que lhes é atribuído por força de lei, SUBMETENDO-A a um tempo de espera que só acarretará o agravamento do seu estado de saúde.

Isto posto, REPUTO presentes os requisitos legais para o acolhimento da medida requerida, DETERMINANDO que os réus PROCEDAM a TRANSFERÊNCIA da autora do Hospital Municipal Miguel Couto para uma unidade de saúde da rede pública, com estrutura para o procedimento prescrito no prazo de 72 horas, a fim de que ela seja RECEBA os cuidados necessários e preliminares até a efetiva cirurgia, sob pena da inércia incidir em bloqueio de verbas públicas para que ele prossiga com o tratamento pelas vias particulares.

INTIMEM-SE os réus por OJA de plantão. 2 - Parte ré regularmente citada. 3 - Com a contestação, certificada a tempestividade, intime-se a parte autora em réplica. 4- Após, dê-se ciência ao MP para apresentar parecer final.

RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
30/06/2025 23:12

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 21:10

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 13:56

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:56

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:14

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 11:57

Conclusos ao Juiz
28/06/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:39

Juntada de Petição de parecer técnico
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0880813-02.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANTONIETA DOS ANJOS ANDRADE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÊ-SE vista ao NAT.

Com o parecer técnico, ao MP, voltando concluso em seguida para decisão.

Sem prejuízo, cite(m)-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular
18/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:08

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818792-21.2024.8.19.0002

Josias Honorio Rua

Ghm Negocios Digitais LTDA

Advogado: Josias Honorio Rua

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0807545-69.2023.8.19.0037

Audileia Pacheco

Wilson Lopes da Silva

Advogado: Alessandra Muniz de Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2023 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800531-67.2021.8.19.0081

Nidoval Rangel L. Hotellier

Oi Movel SA

Advogado: Alexandre Ruckert Braga Marques

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/12/2021 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0807354-50.2025.8.19.0038

Juliana Cristina Teixeira Pereira

Picpay Instituicao de Pagamento S/A

Advogado: Aline Suhett Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/02/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0817668-66.2025.8.19.0002

Sandra Helena Peixoto Berbert

Rafael Eduardo Simiao da Silva 391062788...

Advogado: Amaro Raimundo Farias Santos Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 09:17

Exibir Processo