20/08/2025 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 19/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de MONICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS em 21/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ATARINA JANOTH DA CONCEICAO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0807763-42.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNARDO DE VASCONCELOS RÉU: ATARINA JANOTH DA CONCEICAO, ALPHA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA Compulsando os autos entendo presentes os pressupostos processuais, assim como as condições da ação, posto que, nesse caso, em análise hipotética, há pertinência subjetiva da lide, necessidade e utilidade no provimento.

Assim, partes legítimas e bem representadas.

A narrativa dos fatos constante da petição inicial conduz de forma lógica ao pedido deduzido, esclarecendo de forma suscita a questão em debate e possibilitando o exercício do contraditório e do direito de defesa, estando atendidos, assim, os requisitos do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em inépcia da exordial.

Rejeito a questão preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que faço com base na teoria da asserção, sendo certo que para a configuração da pertinência subjetiva da lide, basta consideração hipotética das afirmações feitas pela parte autora na inicial.

Saber se a parte apontada como ré é ou não responsável pelos danos alegados é questão de mérito.

Além disso, o débito condominial constitui obrigação propter rem, sendo dever do proprietário do imóvel responder pelas despesas, a teor do art. 1.345 do Código Civil .

No entanto, a responsabilidade do proprietário pode ser excepcionada, recaindo sobre o possuidor direto do bem o dever de arcar com as despesas comuns.

Há ainda, a faculdade do exercício do direito de cobrança contra o proprietário do imóvel ou quem esteja na posse do bem, podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo, o qual a responsabilidade será definida quando da prolação da sentença.

Venha em alegações finais! NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Substituto
26/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 20/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:32

Decorrido prazo de ATARINA JANOTH DA CONCEICAO em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MONICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA em 21/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 19:34

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 19:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
22/07/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de MONICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:19

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:11

Decorrido prazo de TIAGO MARCOS DA SILVA CHAVES em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 00:18

Decorrido prazo de ALPHA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 12:46

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:34

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/08/2023 00:46

Decorrido prazo de MONICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:46

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:46

Decorrido prazo de MONICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
13/08/2023 00:46

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVIER DE PAULA SIQUEIRA em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 21:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:53

Decretada a revelia
14/06/2023 13:06

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:23

Expedição de Certidão.
30/11/2022 00:40

Decorrido prazo de ALPHA IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:53

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 14:21

Juntada de Petição de diligência
04/10/2022 00:32

Decorrido prazo de MONICA LARISSA PIZZOTTI DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:14

Decorrido prazo de ATARINA JANOTH DA CONCEICAO em 30/09/2022 23:59.
10/09/2022 14:01

Juntada de Petição de diligência
02/09/2022 15:51

Expedição de Mandado.
02/09/2022 15:51

Expedição de Mandado.
31/08/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:44

Outras Decisões
29/08/2022 16:52

Conclusos ao Juiz
16/08/2022 21:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 12:04

Conclusos ao Juiz
29/07/2022 12:03

Expedição de Certidão.
29/07/2022 12:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/07/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BERNARDO DE VASCONCELOS em 20/07/2022 23:59.
15/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 14:52

Expedição de Certidão.
15/06/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:19

Juntada de Petição de certidão
27/05/2022 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822935-87.2023.8.19.0002

Felipe Chavao Simonato

Rodrigo Salvador Costa

Advogado: Gessyvane Lucas Salvador Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2023 20:31

Exibir Processo

Processo nº 0805240-39.2022.8.19.0008

Alexander Silva dos Santos Florencio

Bradesco Vida e Previdencia S A

Advogado: Rone Esteves Cortes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2022 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0817770-95.2024.8.19.0205

Cayo Kepps Valenca da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Raquel Keli Barbosa de Macedo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0806447-35.2025.8.19.0213

Juliana Patrocinio Guedes Rodrigues

Jequiti Cosmeticos LTDA

Advogado: Raul Botelho de Pontes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0816625-04.2023.8.19.0087

Leny Martins dos Santos

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Cleber Mauricio Naylor

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/11/2023 15:52

Exibir Processo