20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0830902-16.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMIRES BRAZUNA REIS RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA ID 216767995: Certifique-se.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
19/08/2025 09:31

Baixa Definitiva
19/08/2025 09:30

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831879-23.2024.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0831879-23.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00525892 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: BEATRIZ DIAS COUTINHO SALDANHA DA GAMA ADVOGADO: ALESSANDRA DA CUNHA SILVA OAB/RJ-250632 ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-085330 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE CIRURGIA E MATERIAIS.

DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE E JUNTA MÉDICA DA OPERADORA.

SÚMULAS Nº 211 E 340 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DANO MORAL AFASTADO.

DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I - Caso em exame:1.

A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória pretendendo a autorização para realização de cirurgia, e indenização por danos morais. 2.

Divergência quanto à parte dos procedimentos e materiais solicitados. 3.

Sentença de procedência.4.

Recurso da parte ré alegando inexistência de ilegalidade na recusa parcial dos procedimentos e materiais solicitados.

II - Questão em discussão:5.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa parcial de cobertura pela operadora de plano de saúde quanto a realização de procedimento cirúrgico solicitado.III - Razões de decidir:6.

Súmula nº 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização."7.

O parecer da junta médica não pode ser o suficiente para desqualificar o tratamento prescrito pelo médico assistente, uma vez que se trata de uma junta formada por técnicos da própria seguradora, sendo uma espécie de "perícia unilateral" e, portanto, tendenciosa.8.

Manutenção da sentença no tocante à obrigação de fazer.9.

Dano moral afastado.

Ausência de negativa em custear a cirurgia.

Discordância quanto à parte dos procedimentos solicitados e aos materiais utilizados, sendo deferida em tutela de urgência.12.

A negativa de cobertura de plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, devendo-se verificar, pelas especificidades de cada caso, se a conduta ilícita transbordou o mero inadimplemento contratual ensejando significativo abalo a direitos da personalidade do segurado. 13.

Reforma parcial da sentença apenas para julgar improcedente o pedido ressarcitório de dano moral, restando em seus demais termos.IV - Dispositivo: 14.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2025 13:08

Documento
17/07/2025 17:36

Conclusão
17/07/2025 10:00

Provimento em Parte
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 17/07/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 119.

APELAÇÃO 0831879-23.2024.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0831879-23.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00525892 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: BEATRIZ DIAS COUTINHO SALDANHA DA GAMA ADVOGADO: ALESSANDRA DA CUNHA SILVA OAB/RJ-250632 ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-085330 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS
02/07/2025 21:52

Inclusão em pauta
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0831879-23.2024.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 37 VARA CIVEL Ação: 0831879-23.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00525892 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/RJ-174051 ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: BEATRIZ DIAS COUTINHO SALDANHA DA GAMA ADVOGADO: ALESSANDRA DA CUNHA SILVA OAB/RJ-250632 ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-085330 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS
30/06/2025 12:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 11:10

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 21:33

Remessa
26/06/2025 21:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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