22/08/2025 12:19

Baixa Definitiva
22/08/2025 12:13

Documento
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0814225-51.2023.8.19.0011 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0814225-51.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00538212 APELANTE: ALVARO GUZMAN RIOS PERAL ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL.

C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

ALEGAÇÃO DE JUROS EXORBITANTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A demandante alega a cobrança de taxa de juros abusiva, supostamente superior à contratada.

No entanto, percebe-se que a autora não faz prova de suas alegações.

Apesar de requerida a prova pericial contábil, a qual foi indeferida, não houve prejuízo para a autora, pois a documentação já existente nos autos permite a análise das alegações, tornando desnecessária a realização da perícia para o esclarecimento da controvérsia.

Do conjunto probatório verifica-se que o contrato apresentado nos autos discrimina expressamente a forma de composição do crédito, apontando a taxa de juros remuneratório mensal e anual, os encargos da operação, o prazo, a forma de pagamento e o valor das parcelas, não havendo qualquer obscuridade.

Quanto aos juros, estes se dão de forma capitalizada, e não de forma simples, de sorte que a apelante parte de premissa equivocada ao realizar seu cálculo.

Reconhecimento da constitucionalidade da cobrança de juros compostos em periodicidade inferior à anual.

Aplicação das Súmulas 539 e 541 do STJ.

Possibilidade de capitalização de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional.

Ademais, as instituições financeiras não se submetem às disposições da lei de usura.

Súmula 596 do STF.

Sentença de improcedência que se confirma.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/07/2025 14:38

Documento
18/07/2025 13:23

Conclusão
17/07/2025 00:01

Não-Provimento
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 17/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 134.

APELAÇÃO 0814225-51.2023.8.19.0011 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0814225-51.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00538212 APELANTE: ALVARO GUZMAN RIOS PERAL ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
02/07/2025 17:06

Inclusão em pauta
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0814225-51.2023.8.19.0011 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Ação: 0814225-51.2023.8.19.0011 Protocolo: 3204/2025.00538212 APELANTE: ALVARO GUZMAN RIOS PERAL ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 APELADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO
27/06/2025 12:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2025 11:11

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 17:07

Remessa
24/06/2025 11:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814679-34.2023.8.19.0204

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alexsander Oliveira Brandao

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0802628-31.2024.8.19.0050

Maria das Gracas Almeida

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Luciana Cortes Haikal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0813252-45.2023.8.19.0028

Codeli Logistica Internacional LTDA

R &Amp; B Suprimentos Offshore Eireli

Advogado: Janaina Isis Barros Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/11/2023 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0827736-53.2022.8.19.0205

Joao Pedro de Souza Miranda

Banco Itau S/A

Advogado: Vander Goes Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2022 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0804002-83.2025.8.19.0006

Maria das Gracas Almeida Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Paloma Nogueira de Oliveira Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 20:33

Exibir Processo