01/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0840326-34.2023.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0840326-34.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00544803 APELANTE: BEATRIZ ALVES MUNIZ XIMENES ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO OAB/RJ-100255 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO.

INSURGÊNCIA À COBRANÇA DE TARIFA DE ANUIDADE.

ESTORNO ATRAVÉS DE CRÉDITO NA FATURA.

ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM.

OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

CARTÃO DE CRÉDITO BLOQUEADO.

COBRANÇA DE TARIFA DE ANUIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E ADIMPLIDOS PELA RECORRENTE.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ENGANO JUSTIFICÁVEL.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONDUTA DOS RÉUS/APELADOS CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

INTERPRETAÇÃO DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS.

PRECEDENTES.

DANOS MORAIS.

PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO NÃO IMPUGNADOS PELOS RECORRIDOS.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.

DEMONSTRADA A PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA A ENSEJAR REPARAÇÃO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00.

VALOR QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
28/08/2025 09:08

Documento
28/08/2025 08:30

Conclusão
28/08/2025 00:01

Provimento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 201.

APELAÇÃO 0840326-34.2023.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0840326-34.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00544803 APELANTE: BEATRIZ ALVES MUNIZ XIMENES ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO OAB/RJ-100255 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
07/08/2025 17:50

Inclusão em pauta
06/08/2025 15:16

Pedido de inclusão
06/08/2025 12:07

Conclusão
14/07/2025 16:48

Documento
03/07/2025 00:06

Publicação
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0840326-34.2023.8.19.0203 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0840326-34.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00544803 APELANTE: BEATRIZ ALVES MUNIZ XIMENES ADVOGADO: MARCELO XIMENES APOLIANO OAB/RJ-100255 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: BANCO BRADESCARD SA ADVOGADO: SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES OAB/RJ-150059 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
30/06/2025 18:17

Mero expediente
30/06/2025 11:14

Conclusão
30/06/2025 11:00

Distribuição
27/06/2025 21:37

Remessa
26/06/2025 16:09

Remessa
26/06/2025 16:01

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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