16/09/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
16/09/2025 16:38

Baixa Definitiva
16/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
16/09/2025 16:37

Transitado em Julgado em 16/09/2025
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de HANNAH NERY CAMPANARIO em 08/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:23

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
20/08/2025 19:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/08/2025 19:12

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 19:12

Juntada de Projeto de sentença
19/08/2025 19:12

Recebidos os autos
04/08/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
04/08/2025 12:39

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
04/08/2025 12:39

Juntada de Ata da Audiência
01/08/2025 07:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
17/07/2025 02:58

Decorrido prazo de HANNAH NERY CAMPANARIO em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:24

Decorrido prazo de HANNAH NERY CAMPANARIO em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:05

Publicado Despacho em 07/07/2025.
06/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
06/07/2025 00:08

Publicado Despacho em 04/07/2025.
06/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
04/07/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805410-73.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HANNAH NERY CAMPANARIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A À parte autora para esclarecer o domicílio, que deve corresponder ao endereço residencial, tendo sido apresentado comprovante de endereço comercial (Estrada Caetano Monteiro, 1142, LJ1, Badu).

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
03/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
03/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:05

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805410-73.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HANNAH NERY CAMPANARIO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1- Consoante o disposto no Enunciado nº 3.1.3 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024, intime-se a parte autora para que instrua a exordial com documento ATUAL, hábil a comprovar o domicílio na área de competência desta comarca (contas de SERVIÇOS PÚBLICOS em nome próprio, emitidas em data inferior a três meses), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Vale transcrever o teor do Enunciado: "3.1.3.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art. 77, inciso V e o artigo 105, §§ 2º. e 3º, do CPC e do artigo 19, § 2º.

Da Lei 9.099/95)." Saliente-se que compete à parte autora, na ausência de titularidade de serviço público, instruir o feito com outros meios hábeis à comprovação do alegado, não apenas por ser ônus da parte prestar as informações exigidas em lei e bem instruir a petição inicial, mas também porque deve ser observado o princípio do Juiz natural, e nesta Regional, com um único Juizado, a competência é absoluta, imperativa à vontade das partes.

Ressalto que a apresentação apenas da declaração de domicílio não pode ser aceita pelo Juízo como meio para comprovação do domicílio, devendo estar corroborada por outros elementos comprobatórios.

Neste sentido o Enunciado 3.1.4 da Consolidação dos Enunciados em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024): "3.1.4.

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES A simples declaração de Associação de Moradores poderá ser considerada insuficiente para comprovação da presença dos pressupostos processuais. (5.1)" A parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, devendo instruir o feito com documentos hábeis para comprovação do seu domicílio em área de competência deste Juizado, sob pena de extinção. 2 - À parte autora para apresentar qualificação completa e extratos da conta objeto da demanda. 3 - Aguarde-se a audiência designada, que será realizada presencialmente, nas dependências deste Juizado, à luz dos princípios norteadores da Lei 9099/95, especialmente o da pessoalidade e o da oralidade, a contribuir para a solução do litígio com efetiva conciliação entre as partes, na forma do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023, que estabeleceu: "Art.1º.

A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o "Juízo 100% Digital".

Parágrafo único - Caberá também ao juiz decidir pela adoção de atos praticados por meio virtual nos processos onde não houver sido adotado o "Juízo 100% Digital".

Art. 2º.

Este Ato Normativo Conjunto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário." NITERÓI, 2 de julho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
02/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 11:13

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 11:13

Audiência Conciliação designada para 04/08/2025 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
02/07/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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