18/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:51

Outras Decisões
16/09/2025 15:51

Conclusão
12/09/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:33

Conclusão
11/09/2025 11:55

Juntada de petição
27/08/2025 00:00

Intimação

IES 492 e ss.: O E.

STJ possui entendimento consolidado no Informativo de Jurisprudência nº 0585 de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão: Informativo nº 0585 Período: 11 a 30 de junho de 2016.

PRIMEIRA SEÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 [ § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

A fundamentação da sentença é clara e suficiente para embasar o ali decidido.

No que tange aos honorários, resta claro, como ali esposado, que serão fixados após conhecimento do real excesso.

Dessa forma, em juízo de admissibilidade, recebo os embargos, pois tempestivos.

E, em juízo de mérito, rejeito-os, ante a fundamentação acima, devendo eventual inconformismo da parte ser apresentado através do recurso apropriado.
18/08/2025 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2025 16:10

Conclusão
15/08/2025 16:31

Juntada de petição
11/08/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

IE.492 - Certificada a tempestividade, ao embargado.
04/08/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:35

Conclusão
02/07/2025 16:32

Juntada de petição
25/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:56

Conclusão
21/05/2025 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/05/2025 11:40

Juntada de petição
07/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:30

Conclusão
12/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:36

Juntada de petição
28/01/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 11:19

Outras Decisões
14/01/2025 11:19

Conclusão
16/03/2023 13:30

Remessa
16/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:26

Juntada de documento
03/03/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 03:28

Juntada de petição
24/01/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/11/2022 16:17

Conclusão
07/11/2022 15:48

Juntada de petição
03/10/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:38

Conclusão
27/09/2022 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2022 10:47

Juntada de petição
06/09/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 15:13

Conclusão
26/07/2022 15:13

Declarada decadência ou prescrição
26/07/2022 10:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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