10/09/2025 16:24

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:37

Confirmada
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0802940-07.2024.8.19.0050 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0802940-07.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00543575 AUTOR: LAURA MARIA BON FERNANDES ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL OAB/RJ-144362 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS C/C COBRANÇA.

REGÊNCIA DE CLASSE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Demanda ajuizada por professora da rede pública estadual aposentada.

Pretensão de reajuste da Gratificação de Regência de Classe incorporada a seus proventos e de recebimento das parcelas vencidas. 2.

Sentença que se encontra em conformidade com as teses jurídicas fixadas pela Seção Cível desta Corte, no julgamento do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000. 3.

Retificação da sentença no tocante aos encargos moratórios.

Observância dos parâmetros previstos no item 3.1.1 do Tema Repetitivo nº 905.

Inaplicável o INPC ao caso dos autos. Índice de correção monetária aplicável somente às condenações referentes ao Regime Geral da Previdência Social (item 3.2 do Tema 905).

Precedentes da Primeira Turma do STJ (REsp n. 1.971.572/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 1/4/2022.).

SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
02/07/2025 00:05

Publicação
01/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 106ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: REMESSA NECESSARIA 0802940-07.2024.8.19.0050 Assunto: Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA Ação: 0802940-07.2024.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00543575 AUTOR: LAURA MARIA BON FERNANDES ADVOGADO: LUCIANA CÔRTES HAIKAL OAB/RJ-144362 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL
30/06/2025 17:47

Sentença desconstituída
27/06/2025 11:04

Conclusão
27/06/2025 11:00

Distribuição
26/06/2025 15:23

Remessa
26/06/2025 15:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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