20/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:09

Decorrido prazo de RODRIGO DA CUNHA FERNANDES em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 01:19

Decorrido prazo de RODRIGO DA CUNHA FERNANDES em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 00:52

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:00

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:00

Outras Decisões
23/07/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/07/2025 01:33

Decorrido prazo de RODRIGO DA CUNHA FERNANDES em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de RODRIGO DA CUNHA FERNANDES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809474-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO DA CUNHA FERNANDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Os documentos anexados pelo autor, mormente a declaração do IR relativa ao último exercício, demonstram, de forma inequívoca, que o Autor não pode ser considerado hipossuficiente para fins de concessão de gratuidade de justiça.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo Autor.

Venha o preparo do recurso, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção.

P.I.

NITERÓI, 3 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
03/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:57

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 08:54

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:38

Publicado Despacho em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:56

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:44

Publicado Sentença em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 19:11

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809474-77.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO DA CUNHA FERNANDES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto
18/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:36

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/06/2025 05:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 05:33

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 05:33

Juntada de Projeto de sentença
18/06/2025 05:33

Recebidos os autos
22/05/2025 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
08/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 07:29

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 20:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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