TJRJ - 0804524-25.2025.8.19.0002
1ª instância - Niteroi Iv Jui Esp Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:17
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
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14/07/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
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13/07/2025 14:57
Juntada de Petição de contra-razões
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11/07/2025 03:11
Publicado Decisão em 10/07/2025.
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11/07/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 04:15
Decorrido prazo de LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA em 08/07/2025 23:59.
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09/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804524-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recebo o recurso inominado.
Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.
Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Intimem-se.
NITERÓI, 8 de julho de 2025.
MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular -
08/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 14:07
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 14:06
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/07/2025 07:14
Conclusos ao Juiz
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07/07/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
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07/07/2025 10:43
Juntada de Petição de recurso inominado
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24/06/2025 00:44
Publicado Sentença em 24/06/2025.
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24/06/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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23/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804524-25.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Retire-se a anotação do sigilo da sentença.
HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.
Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.
Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.
Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.
NITERÓI, 18 de junho de 2025.
ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto -
18/06/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 14:35
Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
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17/06/2025 21:12
Conclusos ao Juiz
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17/06/2025 21:12
Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
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17/06/2025 21:12
Juntada de Projeto de sentença
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17/06/2025 21:12
Recebidos os autos
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30/05/2025 02:59
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 29/05/2025 23:59.
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29/05/2025 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JOZI DE MELO CAMPOS LACOPO
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06/05/2025 00:16
Publicado Intimação em 06/05/2025.
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06/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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05/05/2025 11:55
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 18:04
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 18:04
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 13:36
Conclusos ao Juiz
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29/04/2025 12:51
Juntada de Petição de petição
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25/04/2025 00:16
Publicado Intimação em 25/04/2025.
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25/04/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
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24/04/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 18:03
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 14:37
Conclusos para despacho
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16/04/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 14:13
Juntada de Petição de contestação
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12/03/2025 01:03
Decorrido prazo de LEONARDO SANTIAGO QUINTANILHA em 11/03/2025 23:59.
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19/02/2025 00:16
Publicado Despacho em 19/02/2025.
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19/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
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17/02/2025 16:02
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2025 14:39
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 14:39
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2025 08:52
Conclusos para despacho
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17/02/2025 08:52
Expedição de Certidão.
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15/02/2025 14:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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