31/07/2025 15:45

Redistribuição
31/07/2025 15:45

Remessa
31/07/2025 15:45

Trânsito em julgado
09/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos por HM IGUATEMI ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA e OUTRO, em face da Sentença proferida, no id. 90/92, alegando vício na intimação para recolhimento das custas processuais.

Sustenta que não foi regularmente intimada na forma dos artigos 317 e 352, ambos do Código de Processo Civil./r/r/n/nAfirma a Recorrente, em síntese, que não foi adequadamente intimada para recolher as custas processuais, o que configura vício processual. /r/r/n/nAponta que os embargos de declaração constituem recurso que têm como objetivo o de sanar vícios específicos da decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil./r/r/n/nAssim, requer (...) procedência dos presentes declaratórios, uma vez que flagrada a omissão da sentença, conforme exposto (...)./r/r/n/nÉ o relatório, passo a decidir./r/r/n/nDe início, rejeito a alegação de vício na intimação para recolhimento das custas processuais.

Verifica-se que houve efetiva comunicação do ato processual para a integralização da despesa processual, conforme o id. 56, em razão da determinação imposta na decisão interlocutória do id. 54.

Aduzo ainda que embora a recorrente tenha sido regularmente intimada, segundo se observa do id. 89, quedou-se inerte. /r/r/n/nAdemais, a questão foi objeto do Recurso de Agravo de Instrumento (0084451-16.2024.8.19.0000), o qual menciona de forma expressa a decisão do id. 54, que determinava o recolhimento das custas processuais.

Ou seja, a parte recorrente tinha pleno conhecimento do dever jurídico que tinha sido estabelecido./r/r/n/nNos termos do artigo 274 do Código de Processo Civil, a norma processual estabelece que salvo disposição em contrário, as intimações serão feitas na pessoa dos advogados constituídos nos autos .

Trata-se de regra geral do CPC, que reconhece o advogado como representante da parte./r/r/n/nNesse sentido, não restou provado o vício processual alegado./r/r/n/nCom efeito a a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil./r/r/n/nAnte o exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, contudo rejeito-o./r/r/n/nIntime-se.
03/06/2025 09:56

Conclusão
03/06/2025 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 21:39

Juntada de petição
03/05/2025 21:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
03/05/2025 21:21

Conclusão
03/05/2025 21:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:21

Conclusão
19/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:20

Juntada de documento
19/03/2025 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2025 19:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/10/2024 11:18

Publicado Despacho em 04/11/2024
22/10/2024 11:18

Conclusão
22/10/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:51

Juntada de documento
09/10/2024 22:30

Juntada de petição
10/09/2024 11:17

Publicado Decisão em 20/09/2024
10/09/2024 11:17

Conclusão
10/09/2024 11:17

Assistência judiciária gratuita
15/07/2024 14:53

Juntada de petição
03/06/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 12:44

Conclusão
21/05/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:26

Juntada de petição
15/04/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:26

Conclusão
05/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 15:06

Apensamento
05/04/2024 15:05

Juntada de documento
09/02/2024 12:17

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806282-65.2024.8.19.0037

Faturar Assessoria LTDA

Ualace Leal Lima

Advogado: Ursula Brandao Garlipp

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0877637-15.2025.8.19.0001

Heitor Bastos Tigre

Colegio e Curso ao Cubo S A

Advogado: Larissa de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3006332-41.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Juan Rodrigues da Silva

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0119398-06.2018.8.19.0001

Fundo Unico de Previdencia Social do Est...

Maria Reznik

Advogado: Karen Farah Arruda

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2021 08:01

Exibir Processo

Processo nº 3006331-56.2025.8.19.0004

Municipio de Sao Goncalo

Jose de Castro Menezes

Advogado: Januza Brandao Assad Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo