TJRJ - 0803620-73.2023.8.19.0002
1ª instância - Niteroi 4 Vara Civel
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803620-73.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0803620-73.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00550828 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMUS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 APDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DEÁGUA E TRATAMENTO DEESGOTO.
TARIFA MÍNIMA, ECONOMIAS.
TEMA REPETITIVO Nº 414, DO STJ.
RECENTE REVISÃO DA TESE FIRMADA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
IRRESIGNAÇÃO AUTORAL.
NÃO EXISTE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A DECISÃO DE AFETAÇÃO NO ÂMBITO DA CORTE DE SUPERPOSIÇÃO DOS RESPS 1.937.887/RJ E 1.937.891/RJ, VISANDO À REVISÃO DO TEMA 414, DETERMINOU A SUSPENSÃO APENAS DOS RECURSOS ESPECIAIS OU AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ, CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA, O QUE NÃO CONSTITUI OBSTÁCULO AO EXAME DE APELAÇÕES CÍVEIS QUE VERSEM SOBRE O RESPECTIVO TEMA.
REVISÃO DO TEMA REPETITIVO 414.
LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO 1) ¿É lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)¿. 2) No entanto, há que se observada a modulação dos efeitos, deferida naquele julgado, para obstar a cobrança retroativa por eventuais pagamentos a menor decorrentes do entendimento até então adotado.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator. -
15/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
PRESIDENTE DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj Orgão Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 131.
APELAÇÃO 0803620-73.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0803620-73.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00550828 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMUS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 APDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
02/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 107ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803620-73.2023.8.19.0002 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Ação: 0803620-73.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00550828 APTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMUS ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS OAB/RJ-177748 ADVOGADO: ROBERTO ALMEIDA LESTÓN OAB/RJ-163625 APDO: AGUAS DE NITEROI S A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Relator: DES.
DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO -
25/06/2025 17:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
25/06/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 19:07
Juntada de Petição de contra-razões
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06/05/2025 01:04
Decorrido prazo de FELIPE NUNES FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
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24/04/2025 00:11
Publicado Intimação em 24/04/2025.
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17/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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15/04/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 15:31
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 15:25
Juntada de Petição de extrato de grerj
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30/03/2025 00:18
Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 28/03/2025 23:59.
-
30/03/2025 00:18
Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 28/03/2025 23:59.
-
30/03/2025 00:18
Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 28/03/2025 23:59.
-
30/03/2025 00:18
Decorrido prazo de FELIPE NUNES FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 17:02
Juntada de Petição de apelação
-
07/03/2025 00:22
Publicado Intimação em 07/03/2025.
-
07/03/2025 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
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06/03/2025 00:14
Publicado Intimação em 06/03/2025.
-
28/02/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
27/02/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 18:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 18:28
Julgado improcedente o pedido
-
11/02/2025 12:54
Conclusos para julgamento
-
10/12/2024 14:41
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 00:30
Publicado Intimação em 10/12/2024.
-
10/12/2024 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
-
06/12/2024 17:45
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
29/11/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 15:59
Juntada de Petição de extrato de grerj
-
20/09/2024 00:48
Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 19/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
-
19/08/2024 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2024 17:48
Expedição de Certidão.
-
15/08/2024 00:03
Publicado Intimação em 15/08/2024.
-
15/08/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
-
14/08/2024 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 12:22
Conclusos ao Juiz
-
08/07/2024 20:54
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 00:03
Publicado Intimação em 04/07/2024.
-
04/07/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
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03/07/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 12:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2024 00:11
Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 01/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 00:11
Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 01/07/2024 23:59.
-
03/07/2024 00:11
Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS GUALDA PEREIRA em 01/07/2024 23:59.
-
23/06/2024 00:04
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 21/06/2024 23:59.
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14/06/2024 14:04
Conclusos ao Juiz
-
14/06/2024 09:13
Juntada de Petição de petição
-
14/06/2024 00:25
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
14/06/2024 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
13/06/2024 16:41
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 17:12
Conclusos ao Juiz
-
23/05/2024 15:34
Expedição de Certidão.
-
19/03/2024 01:08
Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 18/03/2024 23:59.
-
14/03/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
28/02/2024 00:22
Publicado Intimação em 28/02/2024.
-
28/02/2024 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
-
26/02/2024 21:15
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 18:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2024 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 13:00
Conclusos ao Juiz
-
25/01/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 21:47
Juntada de Petição de petição
-
11/10/2023 16:17
Juntada de Petição de contestação
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22/09/2023 05:38
Juntada de Petição de diligência
-
21/09/2023 15:21
Expedição de Mandado.
-
20/09/2023 14:27
Concedida a Antecipação de tutela
-
18/09/2023 15:09
Conclusos ao Juiz
-
04/07/2023 01:36
Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 03/07/2023 23:59.
-
04/07/2023 01:36
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE CASTRO RAMOS em 03/07/2023 23:59.
-
04/06/2023 09:44
Juntada de Petição de petição
-
01/06/2023 13:44
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 16:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 11:23
Conclusos ao Juiz
-
18/03/2023 00:07
Decorrido prazo de ROBERTO ALMEIDA LESTON em 17/03/2023 23:59.
-
16/03/2023 16:23
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2023 14:11
Conclusos ao Juiz
-
08/02/2023 14:27
Expedição de Certidão.
-
08/02/2023 11:59
Juntada de Petição de certidão
-
07/02/2023 22:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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