25/08/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:23

Outras Decisões
12/08/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
08/08/2025 02:17

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 21:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:56

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0808400-03.2023.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ETHYENE MARCHON MATHIAS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por ETHYENE MARCHON MATHIAS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Em síntese, alega que o serviço de energia elétrica foi interrompido no imóvel após um forte estouro.

Aduz que é um problema frequente na localidade e que ficou aguardando para a energia retornar, o que só aconteceuapós 26 horas.

Narra que uma equipe técnica só foi enviada após 4 dias com problemas de sobrecarga na tensão, período em que ficou com os aparelhos desligados.Sustenta que agendou uma visita de um técnico, o qual constatou que a placa e o motor compressor da geladeira estavam queimados.

Id 125635533 – J.G deferida.

Id 131950389 - Contestação apresentada.

Id 159335137 - Réplica apresentada.

RELATADOS.

DECIDO.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a produção de outras provas além das já carreadas aos autos, já que se trata de matéria eminentemente de direito, à luz do disposto no artigo 355, I, do CPC.

Relata a parte autora, em apartada síntese, que ficou por 5 dias sem o fornecimento de energia elétrica, sendo 26 horas completamente sem energia e 4 dias com sobrecarga na tensão.

Alega que a requerida tardou na resolução do problema, não se tratando de problema de alta complexidade.

A seu turno, a parte ré aduz que houve uma breve interrupção em razão de problemas na rede.

A controvérsia da demanda consiste na verificação de falha na prestação do serviço diante da interrupção imotivada no fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora.

Para tanto, analiso a presente à luz das disposições do Código do Consumidor, tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes, pois se adequam aos conceitos adotados nos arts. 2º e 3º, deste diploma legal.

A hipótese retratada é da ocorrência de um vício no serviço de fornecimento de energia elétrica.

O art. 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço público, que têm o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, reparando os danos causados nos casos de descumprimento.

No caso em análise, a autora comprovou minimamente os fatos narrados em sua inicial, juntando aos autos o comprovante da relação jurídica que envolve a presente lide, protocolos de reclamação, laudo técnico da geladeira e gravação de vídeo, dando conta da sobrecarga de tensão e do trabalho dos técnicos para reparar o problema, cinco dias após o incidente Demais disso, o próprio réu confirma, em sede de contestação, que houve a interrupção da energia, por problemas na rede, embora mencione se tratar de breve interrupção.

O princípio da continuidade da prestação do serviço público se faz em benefício daqueles consumidores que se encontram adimplentes com os seus pagamentos, como é o caso.

A interrupção do serviço essencial, ainda que por razões operacionais ou emergenciais, constitui risco inerente à atividade empresarial da ré, não sendo por isto capaz de romper o nexo de causalidade, uma vez que constitui fortuito interno.

Há de se notar que a interrupção do serviço por 26 horas ininterruptas e sobrecarga de tensão por quatro dias ultrapassa em muito o prazo razoável para solução de eventuais problemas na rede elétrica e, certamente, não pode ser considerada hipótese de breve interrupção do serviços.

Por tais motivos, restou caracterizado o vício do serviço.

No caso, o dano moral decorre in re ipsa, conforme o entendimento deste Tribunal de Justiça através do verbete nº 192 da sua Súmula: ‘A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.’ O montante indenizatório deverá considerar a razoabilidade ante as consequências do fato e a duração do evento, bem como o comportamento do réu diante do evento danoso.

Nesse sentido, considerando o tempo que a parte autora ficou sem o serviço, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar o réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, com juros legais de 1% ao mês contados desde a citação e correção monetária a partir da presente data.

Condena-se a parte ré no ônus da sucumbência, arbitrando-se a verba honorária em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação.

Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades pertinentes.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

ARARUAMA, 16 de junho de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
16/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:14

Julgado procedente em parte do pedido
15/06/2025 16:58

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 09:20

Juntada de aviso de recebimento
25/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/07/2024 23:59.
18/07/2024 19:50

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ETHYENE MARCHON MATHIAS - CPF: *02.***.*35-95 (AUTOR).
19/06/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 00:27

Publicado Intimação em 12/12/2023.
12/12/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:56

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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