09/07/2025 19:09

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0827439-66.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVO RÉU: JOILSON DE SOUSA BENEVENUTO 1) Considerando que o Condomínio autor é composto por moradores e proprietários de unidades imobiliárias que devem contribuir para o rateio das despesas processuais e, tendo em vista que apenas os balancetes de ID 160328541não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, já que aponta saldo positivo apesar do relatório de inadimplência de id. 160328543,INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2) Trata-se de ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA MAIS ENGENHO NOVOcontra JOILSON DE SOUSA BENEVENUTO.

O autor foi intimadoa regularizar a representação processual na petição inicial, nos termos do ato ordinatóriode id 154383702, para instruí-lacom as peças pertinentes, especialmente com os Atos constitutivos/Estatuto de RAVA SOLUÇÕES.

Entretanto, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de apresentar os atos constitutivos da empresa que representa legalmente o condomínio, se limitando a trazer novamente a procuração assinada por Rafael Vellozo de Souza em id 160329652, sem, contudo, comprovar seu vínculo com a empresa RAVA SOLUÇÕES, eleita a síndica em AGO de id 150560780.

O artigo 321, do NCPC, fixa prazo de 15 dias úteis para que a parte autora emende a petição inicial, o quenão foi atendido, a despeito de intimada para tanto, estabelecendo o parágrafo único do dispositivo citado que, não havendo o cumprimento da diligência, o juizindeferirá a petição inicial.

Portanto, ante a desídia da parte autora, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 330, inciso IV e artigo 485, inciso I,do NCPC.

Ficam as partes intimadas desde já para, após o trânsito em julgado, dizerem se têm algo mais a requerer, no prazo de 05 dias úteis, na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, valendo o silêncio como anuência com o imediato arquivamento.

Transitada em julgado e transcorrido o prazo supra sem manifestação das partes, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 15 de junho de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Substituto
16/06/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:13

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:00

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ANDERSON BRUNO MOREIRA DE MORAES em 28/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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