21/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:43

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/08/2025 14:33

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 07:36

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0862632-84.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERNANDES OTERO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc.

Trata-se de ação indenizatória movida por JOSE FERNANDES OTERO em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, afirmando, em síntese, que é cliente da empresa ré e que o serviço não tem sido prestado de forma adequada, com diversas interrupções.

Alega que, em 29/12/2023, ocorreu interrupção no fornecimento do serviço, com oscilação da tensão, danificando o aparelho cooktop.

Sustenta que contatou a Brastemp, que apresentou orçamento no valor de R$ 1.701,00, indicando como causa do defeito a oscilação de energia.

Narra que tentou solucionar o problema com a empresa ré, sem obter êxito.

Destaca que a Brastemp informou que não havia peças para conserto do aparelho, oferecendo desconto na compra de um novo cooktop, tendo realizado a compra pelo site.

Assevera que solicitou ressarcimento à concessionária ré, enviando toda a documentação requerida, sem, contudo, obter da ré o pagamento da despesa para aquisição do produto.

Declara que se aplica o CDC e que a ré deve responder pelos danos materiais e morais causados na hipótese.

Postula a condenação da ré ao pagamento de ressarcimento a título de danos materiais no montante de R$ 2.161,85, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Contestação no ID 141029639, aduzindo, em resumo, que não houve falha na prestação do serviço e que o autor não comprovou os fatos constitutivos do seu direito.

Alega que houve breves interrupções no fornecimento do serviço no dia 29/12/2023 e que se aplica a Resolução Normativa nº 414/2010, sendo que a simples interrupção da energia não é capaz de danificar aparelhos elétricos.

Destaca que, para obter ressarcimento, o consumidor deve observar o disposto nos artigos 602 e 603 da Resolução da ANEEL nº 1000/2021, o que deixou de fazer.

Refuta os alegados danos materiais e morais, bem como o pleito de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 146367362.

Decisão do ID 179238657 deferindo a inversão do ônus da prova em favor do autor, com a devolução de prazo à ré para se manifestar em provas.

Petição da ré no ID 180958218 informando que não possui outras provas a produzir. É o relatório.

Decido.

O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal em referência distingue-se por fato do produto e fato do serviço, esta disciplinada no art.14 do CDC e caracterizada por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (artigo 14 do CDC).

No mesmo sentido, cabe destacar a orientação firmada na Súmula nº 254 deste E.

TJRJ, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária", não havendo dúvida de que o caso retratado nos presentes autos configura relação de consumo.

Alega o autor, em síntese, que, em razão de falha da ré consistente em perturbação no sistema elétrico, sofreu danos em aparelho (cooktop) e, apesar das tentativas de solucionar a questão administrativamente a fim de obter o ressarcimento integral dos prejuízos, a ré quedou-se inerte, o que lhe causou danos materiais e morais.

Finda a instrução processual, conclui-se pela parcial procedência dos pedidos autorais.

Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados, por ser a sua responsabilidade objetiva.

Sendo assim, cabia à concessionária ré comprovar a regularidade da prestação do serviço e o ressarcimento integral dos danos causados ao autor, sendo certo que no ID 179238657 houve a inversão do ônus da prova em favor do demandante, com a devolução de prazo à ré para se manifestar em provas, tendo a empresa informado no ID 180958218 que não possuía outras provas a produzir.

Insta salientar que o autor juntou o laudo técnico (ID 119707579) e mensagens eletrônicas (e-mails) trocados com a demandada (ID 119707596 e 119707600), com os protocolos de atendimento.

Verifica-se, portanto, que o conjunto probatório corrobora a narrativa exposta na inicial, ao passo que a ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC, restando comprovada a falha na prestação do serviço.

Portanto, configurada a responsabilidade da ré pela falha que veio a danificar o equipamento do autor, impõe-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.161,85, conforme nota fiscal trazida no ID 119707593.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, inexiste demonstração de lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, razão pela qual não merece ser acolhido.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento indenização por danos materiais no valor de R$ 2.161,85, com correção monetária pelos índices do TJ/RJ a contar do desembolso e juros legais a partir da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
25/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 11:35

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES OTERO em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 01:26

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/12/2024 06:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 04/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 22:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 12:29

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 12:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/05/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/05/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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