26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812753-44.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0812753-44.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00549225 APELANTE: ELIAS ALVARENGA ADVOGADO: EROS DAVID TORRES DE MENEZES OAB/RJ-069565 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR INATIVO.

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.SECRETÁRIO MUNICIPAL.

SUBSÍDIO.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora.Alega a parte autora que, a partir de 2010, o Município de Volta Redonda teria alterado a forma de pagamento de seus proventos, adotando o regime de subsídio, o que teria implicado a exclusão de vantagens como adicional por tempo de serviço e gratificação de nível superior.Nos termos do art. 39, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio consiste em parcela única, sendo vedada a sua cumulação com quaisquer outras vantagens pecuniárias.O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico.Comprovado nos autos que os valores percebidos foram mantidos em patamar equivalente, ainda que unificados sob a forma de subsídio, revela-se legítima a reestruturação promovida, inexistindo ilegalidade.RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA, DES.

JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ e DES.

HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO.
22/08/2025 15:23

Confirmada
21/08/2025 15:29

Documento
20/08/2025 13:32

Conclusão
19/08/2025 13:00

Não-Provimento
01/08/2025 12:48

Confirmada
01/08/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 17:03

Inclusão em pauta
22/07/2025 15:30

Remessa
10/07/2025 14:04

Conclusão
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 107ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812753-44.2023.8.19.0066 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0812753-44.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00549225 APELANTE: ELIAS ALVARENGA ADVOGADO: EROS DAVID TORRES DE MENEZES OAB/RJ-069565 APELADO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Relator: DES.

CLAUDIA NASCIMENTO VIEIRA
01/07/2025 14:03

Confirmada
01/07/2025 13:26

Mero expediente
30/06/2025 11:12

Conclusão
30/06/2025 11:00

Distribuição
27/06/2025 21:07

Remessa
27/06/2025 20:38

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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