07/08/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
18/07/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:49

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 15:53

Juntada de Petição de diligência
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0817007-81.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL JOSE DOS SANTOS RÉU: BANCO AGIBANK Defiro J.G.

Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para a suspensão das parcelas a título de RCC debitadas na conta em que recebe seu benefício previdenciário, as quais não reconhece.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada.

No caso sub judice, encontram-se presentes tais requisitos, eis que existe verossimilhança nas alegações autorais, sobretudo, diante dos documentos juntados com a inicial.

O receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente, na medida em que se discute nos autos a contratação do empréstimo consignado, havendo dúvida, portanto se este, de fato, foi contratado, razão pela qual, não é razoável que continue sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora as parcelas do suposto empréstimo, até porque se trata de verba alimentar.

Pelo exposto, e, ainda, considerando que a antecipação da tutela de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, DEFIROo pedido para que sejam suspensos os descontos referentes ao empréstimo consignado contestado na inicial, no prazo de 48 horas, a contar do recebimento da presente, até ulterior determinação deste Juízo.

Oficie-se ao órgão pagador para cumprimento da decisão.

Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto E
18/06/2025 17:13

Expedição de Ofício.
18/06/2025 16:34

Expedição de Mandado.
18/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:11

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 14:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOEL JOSE DOS SANTOS - CPF: *78.***.*78-20 (AUTOR).
18/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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