15/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:07

Processo Desarquivado
31/07/2025 15:21

Baixa Definitiva
31/07/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA BARACAT FRANQUEIRA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:13

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 6º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0821952-88.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATHALIA CARNEIRO VARGAS, RONALDY GALVAO DOS SANTOS RÉU: ROCHA FAGUNDES EMPREENDIMENTOS - LTDA, LUCIANO ROCHA FAGUNDES, ROBERTA MARQUES SOARES Alegam os Réus que as partes elegeram o foro da Comarca de São Lourenço - MG como o competente para dirimir quaisquer litígios que venham a envolver as partes.

De fato, analisando o conjunto probatório, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes (id. 65179766) há Cláusula de Eleição de Foro, na qual as partes elegeram o Foro da Comarca de São Lourenço - MG para dirimir eventuais conflitos oriundos do contrato.

Ademais, quando foi firmado o negócio jurídico, os Autores concordaram com a eleição do foro da Comarca de São Lourenço-MG, não se vislumbrando, a princípio, qualquer causa que evidencie sua abusividade, além de não se tratar a hipótese de relação jurídica amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicada a regra geral de competência que prevê como competente o foro do domicílio dos Réus, conforme preconiza o art. 46 do CPC.

Em outro aspecto, em havendo necessidade de instrução probatória, como o imóvel que os Autores alegam possuir vício redibitório situa-se na cidade de São Lourenço, o processo se desenvolverá com maior eficiência no estado de Minas Gerais.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de São Lourenço – MG, que é o foro de eleição previsto no contrato.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhe-se.

Intime-se.

NITERÓI, 17 de junho de 2025.

JOSE FRANCISCO LEITE MARQUES Juiz Titular
26/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:36

Declarada incompetência
12/05/2025 12:02

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:34

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 03/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:23

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANO ROCHA FAGUNDES - CPF: *86.***.*50-15 (RÉU), ROBERTA MARQUES SOARES - CPF: *51.***.*14-22 (RÉU) e ROCHA FAGUNDES EMPREENDIMENTOS - LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-72 (RÉU).
16/09/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:55

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
08/05/2024 08:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 15:24

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2024 15:18

Juntada de aviso de recebimento
27/02/2024 15:15

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2024 12:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
23/07/2023 00:36

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:36

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 00:36

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 21/07/2023 23:59.
11/07/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:56

Juntada de Petição de certidão
28/06/2023 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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