12/09/2025 13:50

Conclusão
08/09/2025 15:29

Juntada de petição
14/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2025 11:47

Conclusão
27/06/2025 12:45

Juntada de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

NGA ANTONINI PARTICIPAÇÕES LTDA, nova denominação da RA ANTONINI PARTICIPAÇÕES LTDA, veio aos autos alegar que os débitos são inexigíveis, tendo em vista os procedimentos administrativos nº 04/66/305.630/2023 e 04/99/307.060/2024, onde são questionados os valores excessivamente elevados cobrados a título de IPTU.

Afirma que nos procedimentos foram canceladas e reprocessadas as notas de débito dos exercícios de 2019 a 2023, com as devidas alterações cadastrais e fiscais.

Foi juntada decisão administrativa neste sentido (p. 203), determinando o cancelamento das guias 00/2019/2022 vinculadas ao imóvel em questão.

Assim, intime-se o Município para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade no prazo de quinze dias.

Decorrido, voltem conclusos para decisão.
18/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:04

Conclusão
13/06/2025 13:04

Reforma de decisão anterior
13/06/2025 10:53

Juntada de petição
10/06/2025 17:30

Exclusão do Juízo 100% Digital
26/05/2025 13:35

Juntada de petição
15/05/2025 03:06

Documento
04/04/2025 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 19:03

Outras Decisões
21/11/2024 19:03

Conclusão
23/08/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:02

Documento
21/12/2023 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2023 13:30

Conclusão
20/12/2023 22:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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