22/07/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 22:26

Trânsito em julgado
26/06/2025 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Remova-se eventual anotação de Segredo de Justiça.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
17/06/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:47

Juntada de petição
17/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:36

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
17/06/2025 11:36

Conclusão
05/05/2025 11:06

Remessa
29/04/2025 11:06

Juntada de documento
09/04/2025 13:03

Juntada de petição
09/04/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 05:44

Outras Decisões
28/03/2025 05:44

Conclusão
27/03/2025 17:38

Juntada de documento
27/03/2025 17:00

Juntada de documento
27/03/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:30

Outras Decisões
25/03/2025 13:30

Conclusão
25/03/2025 11:23

Redistribuição
24/03/2025 14:21

Remessa
24/03/2025 13:33

Trânsito em julgado
21/03/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 11:45

Declarada incompetência
01/10/2024 11:45

Conclusão
23/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:15

Juntada de petição
27/10/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 19:13

Conclusão
27/10/2023 16:47

Juntada de petição
27/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:31

Juntada de petição
07/07/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 10:26

Conclusão
12/06/2023 16:33

Juntada de petição
17/05/2023 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 18:02

Conclusão
19/04/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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